Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL. TEMA 1198/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O MAGISTRADO PODE EXIGIR A JUNTADA DO CONTRATO DISCUTIDO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO CONSUMERISTA AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU DE JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DETERMINAR DE FORMA FUNDAMENTADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO TEMA 1198 DO STJ E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.4. O CONTRATO IMPUGNADO CONSTITUI DOCUMENTO DIRETAMENTE VINCULADO AO OBJETO DA DEMANDA, POIS DELIMITA A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E VIABILIZA O EXAME DO MÉRITO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PRÉVIA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME OS ARTS. 320 E 321 DO CPC.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO OPERA AUTOMATICAMENTE E NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE NEM DE DEMONSTRAR, COM BASE CONCRETA, HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL OU DIFICULDADE RELEVANTE PARA PRODUZI-LOS.7. A EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS MEDIDA COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE CAUTELA E COM O DEVER DE PREVENIR O USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 373, I, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.445/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, TEMA Nº 1198; STJ, SÚMULA Nº 297. . - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319