Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO DANIFICADO EM COLISÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OCORRÊNCIA DO SINISTRO E EXTENSÃO DOS DANOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL DEVIDO. ABATIMENTO DA FRANQUIA CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face da requerida Caixa Seguradora S/A, alegando que firmou contrato de seguro automotivo para cobertura de seu veículo Chevrolet S10, o qual se envolveu em sinistro (nº 5003120111463), vindo a sofrer danos, inclusive em veículo de terceiro. Sustentou que a seguradora, de forma injustificada, negou a cobertura integral dos prejuízos sob o argumento de que os reparos teriam sido iniciados antes da autorização e sem apresentação de notas fiscais. Diante disso, afirmou ter arcado, com recursos próprios, com os reparos de ambos os veículos, comprovados por notas fiscais e comprovantes de pagamento, totalizando R$ 59.927,12, postulando o ressarcimento dos danos materiais nesse valor, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 790,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.927,12.1.3. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 52.1), no qual, em síntese, arguiu a incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de prova pericial e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação adequada dos danos e do nexo causal, em razão da realização de reparos sem autorização prévia e da alegada ausência de notas fiscais das peças. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a dedução da franquia e a revisão dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incompetência do JEC ante a necessidade de perícia;2.2. Da prova da extensão dos danos materiais e nexo causal;2.3. Da dedução da franquia;2.4. Dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de incompetência do Juizado Especial, fundada na necessidade de perícia, não merece acolhida. Nos termos do Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena, a mera invocação de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo suficiente o conjunto probatório produzido, que se mostra adequado à análise da responsabilidade civil. Assim, afasta-se a preliminar.3.2. A alegação de ausência de comprovação dos danos materiais e do nexo causal não procede. O conjunto probatório demonstra a existência de relação contratual válida, a ocorrência do sinistro e a efetiva extensão dos prejuízos, comprovados por registros documentais, fotografias, notas fiscais e comprovantes de pagamento, não havendo elementos aptos a afastar o dever de cobertura securitária, razão pela qual deve ser mantida a condenação.3.3. No que se refere à franquia, assiste razão à recorrente. A apólice prevê expressamente a incidência de franquia para a cobertura contratada, inclusive em hipóteses de indenização parcial, sendo devido o abatimento do valor estipulado, o que conduz à redução do montante indenizatório aos danos materiais efetivamente devidos.3.4. Quanto aos consectários legais, não merece acolhimento a pretensão de aplicação exclusiva da taxa Selic. Mantém-se a forma fixada na sentença, com correção monetária pelo índice IPCA desde o desembolso e incidência de juros de mora conforme a taxa Selic a partir da citação, em consonância com a legislação aplicável.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030927-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.