TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000616-88.2013.8.16.0004

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000616-88.2013.8.16.0004 Vistos. EXTINÇÃO - ARQUIVAR. Efetuado o pagamento dos débitos requisitados, dou por quitada a obrigação e, com fulcro no art.924, inc.II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Custas já foram quitadas; eventuais outros valores devidos a tal título estão cobertos pela isenção instituída pela Lei Estadual n.º20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 11 de maio de 2026. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito