Inteiro teor
AUTOS Nº0013034-72.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por TAMIRES BARRETO DOS SANTOS, em detrimento de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.A parte autora afirma ter sido contratada temporariamente, mediante Processo Seletivo Simplificado, para exercer a função de técnica em enfermagem, no período compreendido entre 1º.09.2023 e 31.08.2024. Pretende o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, com majoração do percentual de 15% para 40%, e respectivos reflexos em férias, décimo terceiro salário e horas extraordinárias. 3.Formula, ainda, pedidos referentes a diferenças de horas extras, descanso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Sustenta, em síntese, que exerceu suas atividades em unidade de pronto atendimento, submetida a contato com pacientes e agentes infectocontagiosos, além de ter laborado em regime diverso daquele previsto no edital, com dobras de plantão, trabalho em folgas, domingos e feriados e inobservância da jornada noturna. 4.O Município de Araucária apresentou contestação, onde defendeu a natureza jurídico-administrativa do vínculo temporário, impugnou a incidência das normas celetistas e sustentou que a existência e o grau de insalubridade dependeriam de avaliação técnica das atividades efetivamente desempenhadas, do ambiente de trabalho e da habitualidade do contato com agentes nocivos. 5.Realizada audiência de instrução e julgamento, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, tendo sido consignada a necessidade de sua realização. É o relatório. Decido. 6.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora definida inicialmente pelo valor da causa e pela matéria, deve ser compreendida em conformidade com o microssistema dos Juizados Especiais e com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que reserva este rito às causas cíveis de menor complexidade. 7.No âmbito da Lei nº12.153/2009, o artigo 10 permite a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Todavia, este dispositivo não autoriza a conversão do procedimento especial em rito ordinário, nem afasta a exigência de compatibilidade da prova com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 8.Há, portanto, diferença relevante entre o exame técnico simplificado, admitido pelo artigo 10 da Lei nº12.153/2009, e a prova pericial propriamente dita, especialmente quando exige análise retrospectiva de ambiente laboral, condições de trabalho, grau de exposição, habitualidade ou permanência do contato com agentes nocivos, documentos técnicos, escalas e reflexos remuneratórios. 9.No caso concreto, a controvérsia não se resolve por simples exame documental ou cálculo aritmético. Para acolher ou rejeitar o pedido principal, seria necessário apurar, tecnicamente, as condições ambientais da unidade em que a autora afirma ter laborado, a natureza das atividades efetivamente desempenhadas, a existência de contato com pacientes ou material infectocontagioso, o grau de eventual insalubridade e a possibilidade de projeção dessa conclusão para todo o período contratual discutido. 10.Para acolher ou rejeitar o pedido, seria necessário apurar tecnicamente as condições existentes na unidade em que a autora trabalhou entre setembro de 2023 e agosto de 2024, as atividades por ela efetivamente desempenhadas, a existência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados, a frequência desta exposição e o grau de eventual insalubridade. 11.Considerando que o vínculo já se encerrou, a prova teria caráter retrospectivo, exigindo a reconstrução das condições laborais pretéritas mediante análise de laudos ambientais, registros funcionais, descrição das atividades, setores de lotação e eventual inspeção em ambiente semelhante. 12.A demanda, ademais, não se limita ao pedido de insalubridade. Também envolve a análise de escalas, controles de jornada, alegadas dobras de plantão, labor em dias destinados à folga, domingos e feriados, jornada noturna, descansos semanais remunerados e reflexos sobre outras verbas. Estes elementos, examinados em conjunto com a perícia ocupacional requerida, afastam a causa do padrão de menor complexidade próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 13.A necessidade probatória, neste caso, não é meramente abstrata ou eventual. A própria autora requereu a apresentação dos controles de jornada e formulou pretensão fundada em extensa reconstrução da jornada contratual, enquanto ambas as partes postularam expressamente a realização de perícia técnica. 14.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu, em hipóteses semelhantes envolvendo adicional de insalubridade de servidores municipais, que a necessidade de prova pericial para aferição das condições ambientais de trabalho e do grau de insalubridade torna a demanda incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste sentido: "Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SOLUÇÃO DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMANDA QUE REQUER LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO (TJPR - 4ª Câmara Cível - CC - 5003204-53.2017.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.06.2020)". 15.A pretensão deduzida pela autora não se limita ao pagamento de parcela incontroversa ou à revisão de cálculo simples. Ao contrário, depende da prévia definição técnica da existência e do grau de insalubridade nas atividades desempenhadas, além da análise de escalas, controles de jornada, alegadas dobras de plantão e reflexos remuneratórios. 16.Nestas condições, a produção da prova indispensável ao julgamento extrapola o exame técnico simplificado previsto no artigos 10 da Lei nº12.153/2009 e revela a inadequação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 17.Destaque-se que em tal caso a lei impõe a extinção do processo, consoante o artigo 51, inciso II, da Lei nº9.099/95, razão pela qual não é possível a simples remessa dos autos ao Juízo competente. 18.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da complexidade da prova necessária à solução da controvérsia, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº12.153/2009. 19.Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. 20.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito
