Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005278-29.2024.8.16.0160 Processo: 0005278-29.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.002,09 Exequente(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Executado(s): DAISY ROSA MALACARIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE SARANDI ajuizou Execução Fiscal em face de DAISY ROSA MALACARIO, objetivando o recebimento do crédito tributário de IPTU inscrito na CDA anexa na inicial. A parte executada, citada, requereu a suspensão do feito, considerando a existência de ação declaratória em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual discute-se a legalidade do lançamento tributário e a exigibilidade da CDA executada. Os autos permaneceram suspenso por força de decisão liminar proferida naqueles autos. Comunicado o julgamento, os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado; passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme previsto no art. 156, I da CF e art. 32 do CTN, trata-se de um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No Município de Sarandi/PR, os tributos foram instituídos pela Lei Complementar n. 70/2001. De acordo com o art. 113, da referida lei (Título II), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nos mesmos termos previstos no art. 33 do CTN. Sabe-se que a tributação é pautada no princípio da legalidade, a qual prevê que a instituição e a majoração de tributos devem ocorrer por meio de lei (art. 150 da CF). A par disso, não há como considerar suficiente a mera indicação da base de cálculo para aferição da legalidade do IPTU, isto porque faz-se necessária a edição de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis. Inclusive, a própria lei municipal, mais especificamente em seu art. 116, prevê que o valor venal dos imóveis seria definido em lei específica. Nestes termos, embora exista a lei instituidora do tributo, é notório que a ausência de lei específica, que só veio a ser publicada em setembro/2022 (Lei Complementar n. 421/2022) para apuração dos critérios da base de cálculo feriu o princípio da legalidade tributária, relativizando a presunção de certeza da CDA, em relação aos débitos anteriores a publicação. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SEM LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE SARANDI NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade na cobrança do IPTU, fundamentada na ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. O Município requereu a reforma da decisão para que a execução fiscal prosseguisse, alegando a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade dos critérios utilizados para o cálculo do imposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. III. Razões de decidir 3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, violando o princípio da legalidade tributária. 4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que deveria embasar o valor do tributo, resultando em prova negativa quanto à legalidade da cobrança. 5. O entendimento do STF (Tema nº 211) exige a edição de lei formal para a majoração do valor venal dos imóveis, o que não foi observado pelo Município. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011840-54.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 20.10.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001. O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA. LACUNA PREENCHIDA SOMENTE EM 29/09/2022, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 422/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010537-05.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.11.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CABIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE EXERCÍCIO 2019 A 2022 PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS CONFESSADA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM ACARRETA A NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E ART. 202, III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011140-15.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.12.2025). Destaquei. De mais a mais, nos autos da ação declaratória nº 0010961-47.2024.8.16.0160, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, foi proferida sentença declarando a inexigibilidade da CDA n° 408/2024, ora executada, bem como impondo ao Município a obrigação de se abster de realizar qualquer cobrança relativa aos débitos sub judice. Tal decisão, já transitada em julgado, torna inexigível o crédito tributário objeto desta execução, razão pela qual também não subsistem os pressupostos para seu prosseguimento. Desse modo, adotando os recentes entendimentos do E. TJPR, entendo que a cobrança dos tributos lançados na CDA com data anterior a Lei Complementar n. 421/2022 são indevidos. Por consequência, a presente execução fiscal deve ser extinta com resolução de mérito, por inexistirem pressupostos legais válidos para sua exigibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ilegalidade dos débitos anteriores a Lei Complementar n. 421/2022, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III c/c 487, inciso I, ambos do CPC. CONDENO o Município de Sarandi ao pagamento das custas processuais, garantida as isenções legais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Proceda-se com o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
