TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0010259-95.2003.8.16.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0010259-95.2003.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.853,40 Exequente(s): ANA MARIA BASZANOWSKI DE PIZZO ESPÓLIO DE CARLOS OSCAR PIZZO Executado(s): MARGARETH D AMICO GRACIANO Ante transformação do 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, o processo foi redistribuído por sorteio (seq. 713.1). Esta é a primeira vez que recebo os autos conclusos. I - Conforme certidão de óbito, CARLOS OSCAR PIZZO faleceu em 08/03/2023 (seq. 558.2). Ocorre que o art. 51, VI da Lei 9.099/95 estabelece prazo de 30 dias para regularização do polo passivo após a ciência da morte do autor, o qual decorreu sem atendimento pelo interessado. Ainda, o espólio é representado pelo inventariante, conforme artigos 75, VII, e 618, I, ambos do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; (...) Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observandose, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; Saliente-se que eventual anuência entre herdeiros não dispensa a abertura do inventário, pois não se trata de procedimento no interesse exclusivo dos herdeiros, mas também de eventuais credores e da Fazenda Pública. Não bastasse, em caso de acordo ou pagamento/recebimento de valores seria necessário dar ciência aos possíveis credores do espólio e o pagamento do imposto correspondente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RECEBIDOS PELO HERDEIRO A TÍTULO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. Se o recorrente vem recebendo os créditos decorrentes de aluguel de imóveis pertencentes ao espólio, então está obrigado a fazer o depósito judicial dos valores recebidos a fim de serem devidamente partilhados no processo de inventário. 2. A efetivação destes depósitos é recomendável para preservar o direito da de todos os herdeiros e de terceiros interessados. Recurso desprovido.(TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 70080124613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 31-07- 2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei 9.099 /95, em relação ao ESPÓLIO DE CARLOS OSCAR PIZZO. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – No mais, fato é que o cumprimento de sentença prossegue com descontos mensais de 10% do benefício previdenciário da executada, conforme determinado na seq. 583.1, quando o feito ainda tramitava no 3º JEC. Assim, à secretária para que junte o extrato atualizado da conta n. 01824122-9 (seq. 703.1) que tem recebido os repasses. III - Após, encaminhem-se os autos para a contadoria a fim de apurar o saldo devedor atualizado, destacando que o cumprimento de sentença prosseguirá apenas pelo crédito de ANA MARIA BASZANOWSKI DE PIZZO, que corresponde à metade do crédito original (seq. 1.18). IV – Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o cálculo. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito