Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004392-10.2025.8.16.0026 Processo: 0004392-10.2025.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Joanim Stroparo, 01 Forum - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-460 Réu(s): MAICON RAMOM MATOS Sentença I. Relatório O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Maicon Ramom Matos pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, caput, do Decreto Lei n. 3.688/41 c/c artigo 7º da Lei n. 11.340/06 (mov. 23.1). Recebeu-se a denúncia (mov. 29.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação e asseverou, em síntese, que se reserva ao direito de manifestar-se após o fim da instrução processual (mov. 55.1). Saneado o feito, ante a ausência de causas para a absolvição sumária e, tendo em vista que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). Realizada a audiência de instrução, a vítima não compareceu para prestar depoimento, ao passo que o réu exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 80). Em alegações finais orais, o representante do Parquet afastou eventuais nulidades e propugnou pela absolvição do réu, ante a insuficiência probatória a respeito da ocorrência do crime, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Civil (mov. 79.2). A defesa, em memoriais, pugnou pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória (mov. 83.1). II. Fundamentação Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática de contravenção penal insculpida no artigo 21, caput, do Decreto Lei n. 3.688/41 c/c artigo 7º da Lei n. 11.340/06. Não obstante os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial indicassem, em tese, a ocorrência do delito, a instrução processual não produziu provas robustas capazes de sustentar o édito condenatório, uma vez que a imputação repousa, de maneira exclusiva, no relato prestado pela vítima perante a autoridade policial, sem que tal versão encontrasse confirmação sob o crivo do contraditório. Com efeito, na fase policial, a vítima noticiou que conviveu com o acusado por oito anos, período do qual adveio uma filha. Relatou que, no dia dos fatos, ao sair do trabalho, o réu passou a segui-la. Ante a aproximação de terceiro, o acusado proferiu xingamentos e imputou-lhe traição. Já na residência, desferiu-lhe golpe na boca e segurou-a pelos cabelos, cessada a agressão após a intervenção da cunhada (mov. 1.16). Em juízo, contudo, a ofendida não compareceu à audiência de instrução e julgamento, embora devidamente intimada para o ato (mov. 73.1). Incide, na espécie, a vedação inscrita no artigo 155 do Código de Processo Penal, que obsta a formação do decreto condenatório fundado, com exclusividade, em elementos informativos não submetidos ao contraditório. Conquanto a palavra da vítima colhida perante a autoridade policial ostente especial valor probatório nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas e familiares, no caso concreto ela permanece isolada no conjunto probatório. Portanto, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição em caso de violência doméstica por insuficiência probatória. vítima que não compareceu à audiência de instrução. palavra da ofendida colhida somente em delegacia. impossibilidade de considerar apenas a prova produzida em inquérito. artigo 155 do código de processo penal. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado da prática de crimes de ameaça, violação de domicílio e vias de fato, com base na insuficiência probatória. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para condenar o réu, alegando que a materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas pela palavra da vítima e depoimentos de policiais (...) 3. A absolvição do réu foi fundamentada na insuficiência probatória, pois não houve certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados. 4. A prova da fase investigativa não pode, isoladamente, ser considerada para a condenação e, inexiste nos autos, qualquer elemento que, isoladamente, justifique a condenação, reforçando a impossibilidade de atribuir ao recorrido, responsabilidade penal diante da fragilidade probatória. 5. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, garantindo que a dúvida sobre a culpabilidade do réu resultasse em sua absolvição. 6. A prova colhida na fase investigativa não pode ser utilizada isoladamente para a condenação, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e a falta de confirmação da vítima em juízo impedem a condenação em casos de violência doméstica, sendo imprescindível a certeza quanto à autoria e à materialidade do fato para a atribuição de responsabilidade penal. (TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0002084-76.2024.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, julgado em 25/05/2026, grifei) Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Ameaça e furto no âmbito da violência doméstica. Sentença de procedência parcial da pretensão punitiva estatal. Tese absolutória. Insuficiência probatória. Declaração da vítima que não foi confirmada em juízo. Desistência de sua oitiva pelo órgão ministerial. Impossibilidade de condenação com base apenas nos elementos colhidos em sede inquisitorial. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo (...) .2. O apelante requereu a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Pleiteou, ainda, o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.3. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.II. Questões em discussão: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de furto; e (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir: 5. A absolvição do apelante se impõe, diante da ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial capazes de sustentar o decreto condenatório.6. A palavra da vítima, embora de especial relevância em casos de violência doméstica, não foi confirmada em juízo, pois o Ministério Público desistiu de sua oitiva.7. As únicas testemunhas ouvidas em audiência não presenciaram os fatos, limitando-se a relatar informações obtidas da vítima, o que não constitui prova independente.8. A condenação, portanto, foi lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, o que contraria o disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, que veda a fundamentação de decisão condenatória baseada apenas em provas colhidas na fase policial.9. Diante da ausência de elementos probatórios idôneos a corroborar a acusação, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (...) Dispositivo: 11. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, e 155, caput; CPP, arts. 155 e 386, VII; Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1168591/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.02.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000286-22.2024.8.16.0064, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002050-73.2016.8.16.0080, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 06.02.2020. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002472-31.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2025, grifei) Então, tudo bem ponderado, a absolvição do acusado pela contravenção penal imputada na denúncia é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo improcedente a pretensão punitiva expressa em denúncia, a fim de absolver o réu Maicon Ramom Matos pela prática da conduta tipificada no artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a absolvição do acusado. Arbitro em favor da advogada dativa, Dra. Jéssica Louize dos Santos Buiar (OAB/PR 87832), o valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta), conforme item 1.1 da Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal (preferencialmente via WhatsApp). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Campo Largo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito
