Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-83.2015.8.16.0136 Processo: 0001730-83.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.244,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR ELISANDRO HUZAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor e Elisandro Huzar. Por decisão de mov. 416.1, foi afastada, naquela oportunidade, a prescrição intercorrente, fixando-se, contudo, o seu termo inicial em 21/01/2022, o prazo prescricional de três anos e, considerada a suspensão determinada no mov. 399.1, a data de 21/01/2026 para sua consumação. A exequente requereu novas diligências patrimoniais. A ordem de bloqueio realizada por meio do SISBAJUD resultou na indisponibilidade total de R$ 2,24, tendo a própria credora requerido a liberação da quantia, por considerá-la ínfima, e o prosseguimento mediante pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Posteriormente, no mov. 474.1, a exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente e requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 37.747, de titularidade do executado Elisandro Huzar. Intimado, o executado Anderson Alves Vitor manifestou-se no mov. 479.1, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente já foi objeto de análise na decisão de mov. 416.1, na qual se fixaram os respectivos marcos temporais, inclusive a data de 21/01/2026 para sua consumação. Assim, os atos executivos anteriores àquela deliberação, novamente relacionados pela exequente no mov. 474.1, não constituem fatos supervenientes aptos a modificar o marco anteriormente estabelecido. Cumpre verificar apenas se, entre a decisão de mov. 416.1 e 21/01/2026, sobreveio causa interruptiva da prescrição. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional. Não basta, portanto, a simples formulação de requerimentos ou a realização de diligências que não resultem em efetiva e útil constrição patrimonial. No caso, a ordem SISBAJUD resultou no bloqueio total de apenas R$ 2,24, montante manifestamente inexpressivo diante do débito executado e que sequer foi aproveitado para sua satisfação. Ao contrário, a própria exequente requereu expressamente o desbloqueio da quantia, reconhecendo sua absoluta insignificância. A situação não configura constrição patrimonial efetiva para os fins do art. 921, § 4º-A, do CPC. Além de ter sido abandonada pela credora, a medida não apresentou utilidade executiva mínima, incidindo a lógica do art. 836 do CPC, segundo o qual não deve ser levada a efeito a penhora quando o seu produto for integralmente absorvido pelas próprias despesas executivas. Também não altera essa conclusão o requerimento de pesquisas RENAJUD e INFOJUD apresentado em 19/01/2026. O mero protocolo do pedido não interrompe o prazo prescricional, e as diligências somente foram efetivamente cumpridas no final de fevereiro de 2026, depois, portanto, do termo final estabelecido no mov. 416.1. Ademais, quanto aos veículos localizados pelo RENAJUD, a exequente expressamente informou não possuir interesse na penhora e requereu o levantamento das restrições. Já o imóvel de matrícula nº 37.747 somente foi indicado à penhora no mov. 474.1, protocolado em 09/06/2026, quando já consumada a prescrição intercorrente. Consequentemente, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva eficaz antes de 21/01/2026, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, ficando prejudicado o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 37.747. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente; b) julgo extinta a presente execução, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil; c) declaro prejudicado o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 37.747 formulado no mov. 474.1; d) deixo de impor custas e honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se as restrições e constrições determinadas exclusivamente nestes autos, inclusive eventuais indisponibilidades existentes nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, liberando-se aos respectivos titulares os valores que ainda se encontrem bloqueados. Procedam-se às comunicações e baixas necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado
