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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0701562-97.2024.8.02.0044

Julgamento
21/08/2026
Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
0701562-97.2024.8.02.0044
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados às fls. 207 a 208, observando-se rigorosamente as contas bancárias indicadas às fls. 209 a 210, devendo ser transferida a cota-parte principal em favor da parte autora Danilo de Lima da Silva e a verba honorária em favor do advogado Saniel Medeiros da Silva Filho. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências de estilo, arquivem os autos com a devida baixa na distribuição. Marechal Deodoro,21 de agosto de 2026. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL) - Processo 0701562-97.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Danilo de Lima da Silva - RÉU: Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados às fls. 207 a 208, observando-se rigorosamente as contas bancárias indicadas às fls. 209 a 210, devendo ser transferida a cota-parte principal em favor da parte autora Danilo de Lima da Silva e a verba honorária em favor do advogado Saniel Medeiros da Silva Filho. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências de estilo, arquivem os autos com a devida baixa na distribuição. Marechal Deodoro,21 de agosto de 2026. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito