Ementa
Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo acima mencionado. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se.