Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO 100 DIAS DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE DUPLA REMIÇÃO, DIANTE DA ANTERIOR CONCESSÃO DE 133 DIAS PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO ENCCEJA. NÃO ACOLHIMENTO. EXAMES COM FINALIDADES, GRAUS DE COMPLEXIDADE E FATOS GERADORES DISTINTOS. REMIÇÃO PELO ENEM EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo representante do Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que concedeu ao sentenciado 100 dias de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prévia concessão de remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA impede o reconhecimento de nova remição pela aprovação no ENEM, sob o argumento de identidade de fato gerador e vedação ao bis in idem.III. Razões de decidir3. A remição de pena constitui instituto voltado à redução do tempo de cumprimento da sanção privativa de liberdade, mediante estímulo ao trabalho, ao estudo, à disciplina e à ressocialização do apenado.4. A aprovação no ENEM não se confunde com a conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, pois os exames possuem finalidades distintas, graus diversos de complexidade e pressupostos fático-jurídicos autônomos para fins de remição.5. A Resolução nº 391/2021 do CNJ admite expressamente a remição de pena pela aprovação no ENEM, não havendo vedação à concessão do benefício pelo simples fato de o sentenciado já ter obtido remição pela conclusão do ensino médio.6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aprovação no ENEM, ainda que posterior à conclusão do ensino médio ou à remição pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, ressalvada apenas a impossibilidade de novo acréscimo de 1/3 previsto no artigo 126, § 5º, da LEP.7. No caso concreto, a Decisão agravada consignou que o sentenciado obteve nota superior a 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na redação, razão pela qual reconheceu a remição de 100 dias pelo ENEM/2025.8. Mantém-se a Decisão agravada, pois a anterior remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA não impede a remição autônoma pela aprovação no ENEM.IV. Dispositivo e tese9. Agravo em Execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução nº 391/2021 do CNJ, arts. 2º, I e II, e 3º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 786.844/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023, Informativo n. 783/STJ.