Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 413-417. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Marcelo Hugo Lins (CPF n. 494.796.604-15) NASCIMENTO: 18/06/1966 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% fixado em lei estadual e valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 413-417 A) Valor total: R$ 60.819,33 Valor originário: R$ 37.964,87 Valor corrigido: R$ 44.377,50 [IPCA-E] Juros moratórios: R$ 0,00 SELIC: R$ 16.441,83 DATA-BASE: 11/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, (14%) CONTA BANCÁRIA do credor: p. 364 C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (contrato de p. 374-377) BENEFICIÁRIO 1: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.092.409/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115, chave pix: 43.092.406/0001-98 BENEFICIÁRIO 2: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.790.819/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, conta 15640547-4, agência 0001-9, chave pix: 41.790.819/0001-87 BENEFICIÁRIO 3: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 18.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), agência 2250, conta 142-2, chave pix: 18.250.842/0001-67 BENEFICIÁRIO 4: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.879.834/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, chave pix: 27.879.834/0001-75 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 60.819,33 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 1) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.092.409/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucum
Inteiro teor
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0728664-97.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: Marcelo Hugo Lins - Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 413-417. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Marcelo Hugo Lins (CPF n. 494.796.604-15) NASCIMENTO: 18/06/1966 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% fixado em lei estadual e valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 413-417 A) Valor total: R$ 60.819,33 Valor originário: R$ 37.964,87 Valor corrigido: R$ 44.377,50 [IPCA-E] Juros moratórios: R$ 0,00 SELIC: R$ 16.441,83 DATA-BASE: 11/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, (14%) CONTA BANCÁRIA do credor: p. 364 C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (contrato de p. 374-377) BENEFICIÁRIO 1: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.092.409/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115, chave pix: 43.092.406/0001-98 BENEFICIÁRIO 2: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.790.819/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, conta 15640547-4, agência 0001-9, chave pix: 41.790.819/0001-87 BENEFICIÁRIO 3: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 18.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), agência 2250, conta 142-2, chave pix: 18.250.842/0001-67 BENEFICIÁRIO 4: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.879.834/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente. CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, chave pix: 27.879.834/0001-75 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 60.819,33 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 1) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.092.409/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 413-417 A) Valor total: R$ 2.432,77 Valor Originário: não informado Valor Corrigido: R$ 1.775,10 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 657,67 DATA-BASE: 11/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não DEVEDOR: Estado de Alagoas CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115, chave pix: 43.092.406/0001-98 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.432,77 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 2) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.790.819/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 413-417 A) Valor total: R$ 2.432,77 Valor Originário: não informado Valor Corrigido: R$ 1.775,10 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 657,67 DATA-BASE: 11/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não DEVEDOR: Estado de Alagoas CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, conta 15640547-4, agência 0001-9, chave pix: 41.790.819/0001-87 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.432,77 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 3) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 18.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 413-417 A) Valor total: R$ 2.432,77 Valor Originário: não informado Valor Corrigido: R$ 1.775,10 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 657,67 DATA-BASE: 11/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não DEVEDOR: Estado de Alagoas CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco (241), agência 2250, conta 142-2, chave pix: 18.250.842/0001-67 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.432,77 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais advogado 4) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.879.834/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 413-417 A) Valor total: R$ 4.865,54 Valor Originário: não informado Valor Corrigido: R$ 3.550,20 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.315,34 DATA-BASE: 11/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não DEVEDOR: Estado de Alagoas CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, chave pix: 27.879.834/0001-75 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 4.865,54 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,28 de agosto de 2026. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
