Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035319-78.2024.8.16.0030 Processo: 0035319-78.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ILINALDA COSTA DE OLIVEIRA Réu(s): EDINAN LIMA DA SILVA SENTENÇA I – Relatório A ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em atuação nesta Comarca ofereceu denúncia em face de EDINAN LIMA DA SILVA, brasileiro, convivente, autônomo, portador do RG de n°.17.103.864-2-PR e CPF nº. 100.115.594-70, nascido em 21/05/1992 (com 32 anos à época dos fatos), filho de Lucimeire Maria Lima da Silva e Edson Evangelista da Silva, natural de Ceara-Mirim-RN, residente e domiciliado na Rua Guimarães Rosa, nº 163, Centro, ou na Rua Estanislau Ponte Preta, nº 422, Foz do Iguaçu-PR, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 28 de outubro de 2024, em horário não esclarecido, na residência situada na Rua Guimarães Rosa, nº 163, Centro, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado EDINAN LIMA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Ilinalda Costa de Oliveira, sua companheira, utilizando-se de uma faca, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir que “Iria matá-la; Cortaria seu pescoço e a jogaria no rio”, consoante Termo de Declaração (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência nº 2024/1345800 (mov. 1.16) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8). Após a vítima autorizar o ingresso da Policia Militar no interior de sua residência, o ora denunciado foi encontrado dormindo com a faca ao lado do seu travesseiro, objeto esse que teria sido utilizado para ameaçar a vítima. Dessa forma, o denunciado EDINAN LIMA DA SILVA cometeu violência doméstica contra a vítima Ilinalda Costa de Oliveira, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.” Agindo assim, a representante do Ministério Público denunciou EDINAN LIMA DA SILVA nas condutas previstas no art. 147, § 1º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 04/12/2024, ocasião em que também foi determinada a citação do acusado. O acusado foi regularmente citado na seq. 90.3 e apresentou defesa na seq. 100, por meio de defensora nomeada. Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha arrolada na acusação e realizado o interrogatório do acusado (mov. 135). Em sede de alegações finais (mov. 138), pugnou o Ministério Público pela procedência do pedido, com a condenação do acusado, nos termos do artigo 147, § 1º, c/c artigo 61, alíneas “e” e “f”, todos do CP, aplicados os dispositivos da Lei 11.340/06. A defesa do réu, por seu turno, pugnou por sua absolvição por entender que não há provas suficientes a justificar sua condenação, vez que os depoimentos seriam contraditórios (mov. 143). É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação Trata-se de Ação Penal em que se imputa ao acusado o delito do artigo 147, § 1º do Código Penal em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O processo teve constituição e desenvolvimento válidos. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. A materialidade dos delitos imputados ao réu restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), termos de declaração, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. A autoria dos fatos restou comprovada, senão vejamos. A vítima do fato, Inalda Costa, quando ouvida, contou que ficou junto com o réu por dois anos. No dia dos fatos, o acusado havia bebido e usado drogas. Seu filho estava deitado na cama, o casal começou a discutir e ele prensou a cabeça do menino, além de ter dito que a mataria e jogaria no Rio Paraná. Ele estava usando uma faca, o filho hoje tem um ano. Ele a agrediu, bateu nela e ameaçou a criança com a faca. Caiu em cima da cama. Disse que ficou com um machucado no rosto. A polícia foi chamada, não trabalhava e o acusado fazia bico. Ele saiu para o bar e lá bebeu e usou drogas. Ele não falou nada antes da ameaça. Ele disse que a mataria se ela chamasse a polícia. A faca era uma de carne, com cabo branco. Não foi a primeira vez que foi agredida, mas a primeira que denunciou. Depois que ele saiu da prisão a procurou, dizendo que queria voltar, mas ela não quis. Ficou em uma casa de apoio por um mês. Requereu também medida protetiva. Ficou traumatizada, assim como seu filho. Não foi ao IML. A testemunha Valdecir, em seu depoimento, narrou que recorda vagamente da ocorrência, pois é corriqueira. Foi uma situação repassada pelo COPOM em que a vítima relatou que teria sido ameaçada pelo companheiro com uma faca e teria se abrigado em uma pousada na Avenida JK. Fizeram o deslocamento e encontraram a vítima com o filho em um ponto de ônibus em frente à pousada. Ela teria relatado que foi ameaçada pelo companheiro que estava com uma faca e iria cortar o pescoço dela e jogar no rio. Foram com ela até a residência e ao adentrarem visualizaram o acusado dormindo e ao seu lado tinha uma faca, que a vítima relatou ser a faca usada para ameaçá-la. Ele tinha sinais de embriaguez. O réu, em seu interrogatório, negou recordar dos fatos. Disse que dormia com uma faca ao lado para proteção da família, em razão do local que moravam. Não sabe se ela tinha interesse em lhe prejudicar, mas ela sempre dizia que queria voltar para seu lugar de origem. Não recorda de ter ameaçado, mas lembra de ter havido discussão. Depois foi dormir e ela nem estava mais em casa, acordou com a polícia. Não falou mais com ela. Ela pode ter denunciado para lhe manter afastado do filho. Denota-se que os depoimentos colhidos em juízo estão de acordo com o que foi falado pela vítima em fase investigatória, estando, portanto, estreme de dúvidas, questionamentos não pairam acerca da autoria do acusado, restando demonstrado que o réu ameaçou a vítima de morte com uma faca. Não há nos autos qualquer indício de mácula na fala da vítima, de modo que nada leva a crer que o depoimento dela foi dado com o intuito deliberado de prejudicar o acusado. Há que se destacar que o depoimento prestado pelo policial militar corrobora com que a vítima relatou. Outrossim, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. No caso, a fala da vítima foi muito firme e detalhada, não pairando dúvidas acerca da relevância do seu depoimento. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA E RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). AMEAÇA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONSTATADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES VALORADA NEGATIVAMENTE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, “b”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia que o condenou nas sanções dos artigos 129, §9, (Fato 01) e 147, caput (Fato 03), ambos do Código Penal e o absolveu das sanções do art. 147, do CP (Fato 02), aplicando-lhe à pena de 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) as provas produzidas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça está demonstrada a partir do auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, o laudo de exame de lesões corporais indireto, fotografia da lesão e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJPR, bem como com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Resolução CNJ nº 492/2023.5. A reincidência e a existência de circunstância judicial valorada negativamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar o decreto condenatório em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça. 2. A palavra da vítima quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância probatória, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ Nº 492/2023).”.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006; artigo 129, §9 e artigo 147, caput, ambos do Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0006894-06.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001969-69.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.04.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002851-33.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0004340-68.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002945-98.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.11.2025.(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003419-23.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2026) Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra a mulher, lesão corporal leve, ameaça, valoração da palavra da vítima, embriaguez voluntária na dosimetria da pena, perspectiva de gênero no julgamento. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, visando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando, em face de sentença que o condenou à pena de reclusão e detenção em regime semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, composto pela palavra da vítima, boletim de ocorrência e laudo de lesões corporais, é suficiente para fundamentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos.5. A embriaguez voluntária do réu no momento do crime justifica a exasperação da pena-base, por aumentar a reprovabilidade e o risco da conduta.6. A pretensão de concessão da justiça gratuita não foi conhecida, por ser matéria própria do juízo da execução.7. Os honorários advocatícios foram fixados em valor compatível com os critérios legais e a tabela vigente para defensor dativo, a serem pagos pelo Estado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios como laudo de lesões corporais e boletim de ocorrência, possui especial valor para fundamentar a condenação e a embriaguez voluntária do agente pode ser considerada circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147, § 1º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, alínea “c”; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, apelação criminal Nº 0002804-13.2020.8.16.0100, rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.695.343/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.576.714/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000474-43.2023.8.16.0066, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0014322-93.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.595.604/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, HC nº 849.330/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 09.12.2024 (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000009-25.2025.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.07.2026) A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Nessa linha, cumpre consignar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. Muito embora o réu negue a prática delitiva, a palavra firme e coerente da vítima na fase instrutória no sentido de que na data dos fatos o acusado a ameaçou verbalmente de morte munido de uma faca encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Assim, denota-se das provas produzidas a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar "temor na vítima" de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação devidamente fundamentada pelo boletim de ocorrência, e pelos depoimentos prestados pela ofendida em ambas as fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica." (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284) Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no art. 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, em que a vítima asseverou ter sentido medo da ameaça. Além disso, importante destacar que a vítima procurou a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência, representar em desfavor do réu e requerer as medidas protetivas de urgência. De outro vértice, a defesa não produziu prova capaz de neutralizar os elementos de convicção produzidos nos autos, os quais apontam para a responsabilização criminal do réu. Por fim, tem-se como ausentes quaisquer das causas de exclusão da ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal, ou de culpabilidade. Observe-se, outrossim, que o acusado tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, afigurando-se, portanto, imputável. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, posto que o delito foi praticado contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06. Aplica-se, também, a agravante da alínea “e”, pois o delito foi praticado em desfavor de cônjuge. III – Dispositivo Pelo exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia de mov. 40 dos autos e CONDENO o réu EDINAN LIMA DA SILVA nas sanções do artigo 147, § 1º, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do mesmo Código, e em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosar a pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal estabelecido pelo artigo 147, caput, do CP, agravado pelo contido no § 1º, que prevê aplicação da pena em dobro em caso de violência de gênero, ou seja, 2 meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: não há elementos para aferir se a culpabilidade do acusado exacerbou aquela inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado não possui antecedentes; c) Conduta Social: não há nos autos elementos aptos a inferir a conduta social do agente; d) Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; e) Motivos: não restaram esclarecidos motivos além daqueles já inerentes ao tipo; f) Circunstâncias: as circunstâncias demandam maior reprimenda, já que o delito foi praticado no interior da residência, em frente ao filho menor do casal, bem como após o acusado estar embriagado e sob efeito de drogas, circunstâncias que autorizam a majoração da pena nesta fase; g) Consequências: as consequências foram graves, haja vista a manifestação da vítima de que a criança ficou traumatizada após o fato; h) Comportamento da vítima: não se pode dizer que contribui para a concreção do delito. Sopesadas as circunstâncias e diante da presença de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena em dois meses e 14 (catorze) dias de detenção. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes atenuantes ao caso concreto. Todavia, verifica-se a presença das agravantes preconizadas no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, por tratar-se o crime de ameaça em âmbito familiar, prevalecendo-se da relação doméstica em face de cônjuge Na presença das agravantes, majoro a pena em 24 dias, fixando a pena em três meses e oito dias de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem no caso concreto. Pena definitiva Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e diante da ausência de outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade da acusada, definitivamente, em três meses e oito dias de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152 da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Verifica-se incabível a substituição da pena diante da ausência dos requisitos do art. 44 do CP, tendo em vista que o delito foi cometido com violência. Suspensão Condicional da Pena Conforme previsto no artigo 77 do Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) à 4 (quatro) anos, desde que preenchido os requisitos estabelecidos nos incisos do referido artigo, ou seja, I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. No caso em tela a pena foi estipulada em três meses e oito dias de detenção, o réu não é reincidente em crime doloso e em seu desfavor foram aferidas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo incabível, por outro lado, a substituição da pena cominada por restritivas de direitos, por tratar-se de delito perpetrado com violência à pessoa. Logo, inexiste óbice à concessão do benefício contemplado no art. 77 do Código Penal. Entretanto, por representar medida mais gravosa ao réu, deixo de aplicar a suspensão da pena. Da Prisão Preventiva Compulsando os autos, verifica-se que o acusado respondeu ao processo solto, e, por ora não vislumbro nenhum requisito para a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, a liberdade provisória é o direito do acusado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Está previsto no artigo 5º, LXVI da CF/88, que dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação de danos morais causados à vítima. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica (art. 147, § 1º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que a infração penal é caracterizada como violência doméstica (art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, diante da ausência de elementos a indicar a situação financeira do acusado, entendo proporcional e adequada a fixação do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos morais por ela suportados, consoante art. 387, IV, do CPP. Dessa forma, arbitro o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da vítima, a título de indenização por danos morais, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados a vítima Não há nos autos elementos hábeis a indicar o valor a ser ressarcido, vez que não há notícias de que a vítima tenha sido hospitalizada. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. ALLESANDRA RIBEIRO MELO (OAB/PR nº 73.594), no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664 /2015. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Designada
