Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ABUSIVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. OBSCURIDADE QUANTO À EXPRESSÃO ‘POR ORA’, EMPREGADA NO CAPÍTULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO JULGADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL SALDO CREDOR APURADO NO REFATURAMENTO. ALTERAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO EM SEDE INTEGRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NÃO QUANTIFICADA. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À LICITUDE DO CORTE, À VALIDADE DO TOI, À PROVA TÉCNICA, AO DANO MORAL E À CULPA CONCORRENTE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO AUTOR, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA RÉ.
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO.
2) A EXPRESSÃO ‘POR ORA’, UTILIZADA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFERE APARÊNCIA DE PROVISORIEDADE A CAPÍTULO DE MÉRITO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL E DEVE SER ESCLARECIDA PARA DELIMITAR A COISA JULGADA E A FUTURA EXECUÇÃO.
3) NÃO COMPROVADOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, TODOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS, NEM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVENTUAL SALDO CREDOR RESULTANTE DO REFATURAMENTO DEVERÁ SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO DE FORMA SIMPLES EM FAVOR DO CONSUMIDOR EFETIVO.
4) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS ATRIBUÍDOS A TERCEIRO IMPEDE QUE TAIS VALORES SEJAM UTILIZADOS PARA OBSTAR FUTURA SOLICITAÇÃO REGULAR DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, MAS NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, PROVIDÊNCIA NÃO FORMULADA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL.
5) A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL FINAL, CONFIGURA OMISSÃO COM REPERCUSSÃO DIRETA NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. VERBA ELEVADA DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
6) O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A COMPOSIÇÃO CONTROVERTIDA DO DÉBITO, A UNILATERALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ILICITUDE DO CORTE NO CONTEXTO CONCRETO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO.
7) A TESE DE CULPA CONCORRENTE DEPENDE DA REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS JÁ REJEITADAS PELO COLEGIADO, REVELANDO TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA.
8) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR NUMERICAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO ENFRENTA AS QUESTÕES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS.