Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESVIAVAM VERBAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ACUSADOS. ESQUEMA FRAUDULENTO ESTRUTURADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA VANTAGEM. SUBTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE ABUSO DAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.