Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PEDIDO FORMULADO NO FEITO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. TEMA 1.178 DO STJ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. RENDA MENSAL DE R$ 5.144,01. CONSTRIÇÃO DE VALORES. DESBLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO E TICKET-ALIMENTAÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS RESTRITOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI DIREITO ASSEGURADO À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.
NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, CONSTATADOS ELEMENTOS QUE POSSAM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.178, ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, IMPONDO-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E, QUANDO NECESSÁRIO, PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.
NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS RELATIVOS A CONSTRIÇÕES JUDICIAIS E LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DE DOENÇA GRAVE. A REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 5.144,01, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS.
CONFIGURA-SE, ADEMAIS, VÍCIO PROCESSUAL NA ORIGEM, POIS O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA AO REQUERENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, EM DESCOMPASSO COM O ART. 99, § 2º, DO CPC.
A ANÁLISE DO AGRAVO LIMITA-SE À DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO ALCANÇANDO A EXECUÇÃO PRINCIPAL, CUJA DECISÃO NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PESSOAL E, UMA VEZ CONCEDIDA, PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU E NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR ESSE FUNDAMENTO.