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Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016079-54.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIKAELLA SANTOS NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA TARTAGLIA RODRIGUES - ES35071, MONIQUE COVRE COSTA - ES39221 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Mikaella Santos Nogueira Lima em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Petição Inicial (ID 95443362): Narra que é designer de moda, utilizava o Facebook, Instagram e Gerenciador de Negócios como principal instrumento de trabalho. Em 18/03/26, foi notificada de acesso não autorizado ao Gerenciador de Negócios, proveniente do Vietnã, e perdeu o acesso às contas, desativadas sob acusação de exploração sexual infantil, com recurso administrativo indeferido de forma automatizada. Tentativas de solução pelos canais da ré foram infrutíferas. Sustenta relação de consumo, fortuito interno, responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa. Anexou: print “exploração sexual de crianças” (95443371); apelação “19 de março de 2026” (ID 95443378, p. 1); Instagram “integridade da conta” (ID 95443382, p. 1-2); revisão “não foi bem-sucedido” (ID 95443383, p. 1). Pleiteia: Tutela de urgência para reativação das contas em 24h, com astreintes; Obrigação de fazer definitiva; Danos morais (R$ 15.000,00); lucros cessantes a apurar em liquidação. Despacho (95448480): determinada a juntada de comprovante de residência. Petição Autora (95827545) EDP (95828868). Despacho (103965378): Cita a ré para manifestação sobre o pedido liminar. Manifestação Ré Liminar (105461208): Cerceamento de defesa e impossibilidade de localizar os perfis e cumprir eventual ordem judicial sem a URL. Requer intimação da Autora para indicar URL e e-mails seguros, novos e não vinculados às contas, visando à recuperação do acesso. Contestação (105656344): Preliminar: inépcia da inicial e cerceamento de defesa pela ausência de URL/vanity/ID das contas. Impugna o Juízo 100% Digital. Mérito: sustenta relação comercial, afastamento do CDC e inversão do ônus; Atribui a invasão a terceiro, afirma a segurança do serviço e nega falha ou nexo causal; exige URL e e-mails seguros para recuperação; impugna danos morais (mero dissabor; subsidiariamente, redução) e lucros cessantes (falta de prova); invoca a causalidade quanto à sucumbência. Menciona “@leiryborges” e “Leonardo Pereira”, emprega “o Autor” e menciona danos morais de R$ 25.000,00, embora a inicial postule R$ 15.000,00. Réplica (105687472): impugna erros materiais e trechos estranhos à lide; rebate a inépcia, alegando meios internos de identificação das contas; defende legitimidade da Ré, CDC e inversão do ônus; refuta culpa exclusiva de terceiro e ausência de prova da infração imputada; contesta exigências de URL e e-mails seguros; afasta mero dissabor e reitera reativação, danos morais de R$ 15.000,00 e lucros cessantes. Audiência Conciliação (105719347): Infrutífera. Pugnam pelo julgamento antecipado. PRELIMINAR Quanto à preliminar de inépcia da inicial, a Ré alega cerceamento de defesa pela ausência de URL do Facebook, vanity e IDs das contas de anúncios/Business Manager (ID 105656344, p. 3-7). A inicial descreve os fatos e pedidos (ID 95443362), e os documentos identificam o perfil Instagram “mikaellasnl” e as desativações (IDs 95443371, 95443382 e 95443383). Há elementos suficientes ao contraditório (art. 319, CPC), não se aplicando à reativação de contas a exigência de identificação de conteúdo para remoção do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet. Rejeito. De todo modo, intime-se a Autora para fornecer, em 5 dias, as URLs e identificadores disponíveis dos perfis, contas, e-mails de sua titularidade, ainda não vinculados ao Facebook ou Instagram, para viabilizar a identificação e recuperação segura das contas, em cooperação com a Ré (arts. 6 e 77, IV, CPC). FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à alegada falha de segurança, à legitimidade da desativação e reativação das contas e aos pedidos de danos morais e lucros cessantes. A parte Autora alega que, em 18/03/2026, houve acesso não autorizado ao Gerenciador de Negócios, supostamente do Vietnã, seguido da desativação das contas Facebook e Instagram, por “exploração sexual de crianças” (ID 95443371) e “integridade da conta” (ID 95443382). O recurso foi indeferido (ID 95443383). Em réplica, aponta ausência de prova técnica da infração imputada. A Ré afirma que agiu em exercício regular de direito ao cumprir os Termos de Uso e Padrões da Comunidade, com base na liberdade de contratação (art. 5º, XX, CF; art. 421, CC; art. 2º, V, Lei 12.965/2014), e que o serviço oferece a segurança razoavelmente esperada (art. 14, §1º, CDC), sustentando culpa exclusiva de terceiro hacker (art. 14, §3º, II, CDC). A parte Autora comprovou a desativação das contas (IDs 95443371 e 95443382), a apelação de 19/03/2026 (ID 95443378) e seu indeferimento (ID 95443383), cumprindo o ônus de prova desses fatos (art. 373, I, CPC). A Ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC), porquanto se limitou a invocar genericamente os Termos de Uso e Padrões da Comunidade (105656344, p. 8-14, §32-48), sem individualizar qual conduta, conteúdo, data, dispositivo ou procedimento de apuração justificaria a imputação de "exploração sexual infantil" acusação de natureza criminal. Cabia à fornecedora apresentar elementos mínimos: logs, registros de IP, geolocalização, trilhas de decisão e identificação do conteúdo reputado irregular, ônus que não foi cumprido. O poder de moderação de plataformas digitais não é absoluto e deve observar deveres mínimos de informação, transparência, boa-fé objetiva e possibilidade de revisão, especialmente quando a sanção implica exclusão de ferramenta de trabalho e acusação de natureza criminal. Nesse sentido: “APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO/BANIMENTO DA CONTA . LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FACEBOOK BRASIL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA OS MOTIVOS DO BLOQUEIO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, CPC. CONDUTA ABUSIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DEVIDA. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS (TJ-PR 00013566420248160035, 2024)” Caracterizada a falha no serviço e preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a responsabilização da Ré (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC). No que pertine à tutela de urgência e obrigação de fazer, a Autora requer a reativação das contas do Facebook, Instagram e Gerenciador de Negócios em 24 horas, sob multa diária mínima de R$ 1.000,00. Os documentos comprovam a desativação dos perfis (95443371, 95443382 e 95443383). A permanência da restrição demonstra o perigo de dano (art. 300, CPC). Impõe-se a reativação, mediante cooperação para identificação das contas e recuperação segura do acesso (art. 497, CPC). No que tange aos danos materiais, a Autora pleiteia lucros cessantes líquidos, a apurar em liquidação (95443362, p. 8). Todavia, não comprovou a existência de prejuízo econômico. Os documentos apresentados não demonstram perda efetiva de receitas. Incumbia à Autora comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus não afastado pela inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A liquidação não supre a ausência de prova do dano. É obrigação da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A ausência de prova do alegado deve ser interpretada em desfavor de quem incumbe o ônus de sua produção.. O art. 6, VIII, CDC não desonera de provar o fato constitutivo, sendo deste o ônus demonstrar os danos que afirma ter sofrido (TJ-MT: 10005156520198110003, 2023). “Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito . 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3 . Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, 2023)” Portanto, improcede o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes). No que pertine aos danos morais, configuram-se pela violação à dignidade, honra, imagem ou intimidade, com repercussão significativa na esfera íntima (art. 5º, V e X, da CF). Exige-se a comprovação da conduta ilícita, dano e nexo (arts. 186 e 927, CC). In casu, a desativação injustificada dos perfis, associada à comunicação de suposta infração grave não comprovada (ID 95443371), excede mero dissabor. O quantum deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à finalidade compensatória, em valor proporcional aos eventos e à extensão do dano (art. 944, CC). Nestes exatos termos: “(...) EXCLUSÃO DE USUÁRIO DA PLATAFORMA DIGITAL. HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS .DANO MORAL CONFIGURADO. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita No caso, a indenização no valor de R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. (TJ-MT 10112725120248110001, 2024)” Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DEFERIR a tutela de urgência e JULGAR PROCEDENTE a obrigação de fazer, determinando à Ré a reativação das contas no Facebook, Instagram e Gerenciador de Negócios, com restabelecimento do acesso e funcionalidades, em 5 dias, sob multa diária de R$ 1.000,00. INTIME-SE a Autora para, em 5 dias, informar as URLs e identificadores disponíveis das contas e e-mails seguros de sua titularidade, não vinculados às plataformas. O prazo da Ré contará de sua intimação com esses dados; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), pela SELIC, deduzido o IPCA, (art. 406, § 1º, CC), até a data do arbitramento. A partir de então, deverá incidir apenas a SELIC, eis que esta já engloba juros e correção monetária (Súm. 362, STJ e Lei 14.905/24); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55,LJE). Embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma deverá ser objeto de recurso, sendo que fora das hipóteses e/ou protelatórios sujeitará a multa (art. 1.026, §2, CPC). Interposto R.I, intime-se a recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à T. Recursal, para juízo de admissibilidade, oportunidade que será analisada gratuidade da justiça. Transitado em julgado, intime-se a Ré para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, no BANESTES (4.569/91, 8.386/06 e Ato 036/2018-TJES), sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação/execução, com incidência de multa (art. 523, CPC). Tudo em ordem, expeça-se alvará/transferência, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou, havendo manifestação do credor para cumprimento da sentença, deverá o cartório: 1) Intimar devedor para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial no BANESTES, sob pena de multa, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e/ou depósito em instituição não autorizada. 2) Se devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se credor para apresentar débito atualizado; 3) Procedido o depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará/TED, em ordem cronológica, a cargo do beneficiário despesas/taxas. 4) Satisfeita obrigação, conclusos para extinção do cumprimento sentença. Submeto à apreciação do Juiz Togado. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença. (art. 40, LJE). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MIKAELLA SANTOS NOGUEIRA LIMA Endereço: AV CARLOS LINDENBERG, 51, COSTA BELLA 2 BLA AP 805, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-332 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4 ANDAR - SALA 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040
