Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de n. 0013138-10.2023.8.16.0001 em que é autor FELIPE HARTCOPP BETONI e requerida AUTO RACE MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. FELIPE HARTCOPP BETONI ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AUTO RACE MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narrou o autor que, em 15.06.2022, adquiriu pelo valor de R$ 70.000,00 a motocicleta BMW, RENAVAM n. 0106995318-8, placa PPJ-7F75, junto à requerida após o vendedor, seu amigo de anos, afirmar o perfeito estado e a inexistência de vício ou defeito. Aduziu que em 08.07.2022, realizou a troca da embreagem, de óleo e kit relação, desembolsando o valor de R$ 3.444,00 do total de R$ 4.788,00, uma vez que a requerida se recusou em custear a integralidade da despesa, anuindo somente ao pagamento de 50% do valor da embreagem, em que pese ainda vigente prazo de garantia contratual. Salientou que em 27.09.2022, em função de incômodo com a tampa do motor da moto descascando e a parte central da mesa superior enferrujando, levou a motocicleta para mecânico especialista, que informou se tratar de bem sinistrado, recuperado com peças não originais e procedimentos alternativos que comprometiam segurança e estética. Afirmou que para correção do problema e substituição das peças não originais por originais, realizou cotação junto à concessionária BMW, apurando valor de R$ 42.225,56. Aludiu que ao expor os fatos à requerida, esta afirmou que a situação seria impossível, pois a moto não apresentava qualquer defeito quando lhe foi vendida. Frisou que posteriormente, a requerida em contradição, argumentou que o autor adquiriu a motocicleta, ciente de que se tratava de repasse, o que afastaria cobertura de garantia. 1 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Sustentou que após muitas recusas, a requerida propôs como solução a troca da motocicleta por outro bem de maior valor, no entanto, as opções de escolha do autor foram negadas pela requerida, sob o argumento de que se tratavam de veículos consignados e não próprios da loja. Asseverou que apenas restou a opção da motocicleta Kawasaki (Ninja ZX-10R SE), placa BDB-8J07, RENAVAM n. 01191603650, no valor de venda de R$ 95.000,00. Afirmou que não possuindo o valor da diferença, foi compelido a realizar financiamento, arcando com encargos que somam R$ 8.308,51, quantia que representa a diferença entre o valor final do financiamento e o valor tomado por empréstimo. Pontuou que forneceu procuração à requerida em 28.12.2022 para transferência da motocicleta BMW, entretanto, a propriedade permaneceu registrada em seu nome por mais de trinta dias, superior ao prazo legal e não houve o pagamento de IPVA, sujeitando à inclusão do nome do autor no CADIN e possíveis problemas perante à Receita Federal. Ressaltou que em relação a motocicleta Kawasaki, a aquisição ocorreu em 08.11.2022, tendo recebido o documento de transferência somente em 13.01.2023, fato que impossibilitou a imediata venda da motocicleta anunciada à venda, com apresentação de propostas concretas. Asseverou que diante da frustração de venda, teve de suportar o pagamento de IPVA de 2023, sendo devida a diferença entre o IPVA de ambas as motocicletas, no valor de R$ 861,41. Salientou que poucos dias após o recebimento da motocicleta Kawasaki, a mesma apresentou problemas mecânicos decorrentes da falta de revisão, impondo ao autor o desembolso de R$ 2.005,32 para conserto. Aduziu que por ocasião da aquisição da motocicleta BMW, contratou seguro contra acidentes e roubo e, em razão da substituição para a motocicleta Kawasaki, solicitou orçamento de endosso de seguro, sendo repassada a quantia de R$ 3.257,54 o que foi aceito em 09.11.2022 e, posteriormente, cancelado em 21.11.2022, pois o compromisso excedia a capacidade financeira do autor, permanecendo a motocicleta Kawasaki sem cobertura securitária. Sustentou a 2 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e afirmou a responsabilidade da requerida pelo fato e por vício do produto. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Destacou a ocorrência de danos materiais no montante de R$ 17.876,78, consistentes na diferença não paga pela requerida para o conserto da motocicleta BMW no valor de R$ 3.444,00, conserto da motocicleta Kawasaki no valor de R$ 2.005,32, encargos de empréstimo no valor de R$ 8.308,51, diferença do valor de IPVA entre as duas motocicletas no valor de R$ 861,41, diferença de seguro no valor de R$ 3.257,54. Aludiu a ocorrência de danos morais. Requereu a procedência dos pedidos para que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$17.876,78 e fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 77.123,22. Juntou documentos (seq. 1.2/1.21). Houve emenda à inicial em que o autor indicou o endereço eletrônico das partes (seq. 18.1). Citada (seq. 22.1), a requerida apresentou contestação (seq. 23.1). Aduziu que em relação à motocicleta BMW, o autor afirmou em áudio, que teve conhecimento de que se tratava de um veículo de repasse, sem qualquer garantia, cujo valor da compra de R$ 70.000,00 foi inferior ao valor de mercado conforme tabela FIPE, que ultrapassava R$ 75.000,00. Frisou que após cinco meses da compra, o autor por livre e espontânea vontade, procurou a requerida optando pela aquisição de outra motocicleta marca Kawasaki de valor superior, sendo aceito como pagamento a motocicleta BMW e a diferença em dinheiro. Pontuou que a aquisição da segunda motocicleta ocorreu em novembro de 2022, o que não coaduna com a afirmação do autor de intenção de venda em dezembro do mesmo ano, notadamente pela existência de financiamento, realização de cotação de seguro e realização de manutenções. Salientou que não há prova da renovação/endosso do seguro, uma vez que não acostada apólice, não há prova da inclusão do nome do autor no CADIN e não há prova 3 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ de que não houve o devido pós-venda. Afirmou que o autor fez inspeção na motocicleta e os únicos defeitos que constatou, consistem nos que já foram objeto de conserto no momento do negócio, e, também, logo após a sua concretização. Aludiu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Sustentou a ausência de ato ilícito e a inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 23.2/23.8). Houve réplica e juntada de mídias (seq. 28.1/28.3). A requerida, intimada, não se manifestou sobre os documentos (seq. 39). Instadas as partes sobre produção de provas, a requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (seq. 32.1 e seq. 44.1). O autor pugnou pela produção de prova oral e documental, consistente na apresentação pela requerida de vistoria veicular e quebra de sigilos telefônicos, financeiro e fiscal desta (seq. 33.1 e seq. 43.1). Decisão saneadora de seq. 46.1 fixou os pontos controvertidos, indeferiu o pedido de produção de prova documental, de quebra de sigilos telefônico, financeiro e fiscal da requerida e deferiu o pedido de produção de prova oral. Em audiência de instrução, houve a tomada do depoimento pessoal das partes e houve a oitiva de duas testemunhas. Alegações finais remissivas pelas partes (seq. 101.1/101.6). RELATEI. DECIDO. Consiste a controvérsia em examinar a eventual existência de vícios de qualidade nas motocicletas adquiridas pelo autor, comercializada pela requerida e se o consumidor faz jus à indenização por danos suportados em razão dos vícios. 4 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Incidem no caso as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois autor e requerida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º daquele diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. De outra banda, para inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, exige-se a configuração dos requisitos: alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. Não é o caso de inversão, porém, uma vez que não era difícil ao autor a produção da prova, e não se pode dizer que há verossimilhança a ponto de garantir aquela. Assim, cabe o autor provar o fato constitutivo de seu direito e à requerida os impeditivos, extintivos e modificativos do direito daquele. A responsabilidade civil disciplinada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor se distingue em duas modalidades: pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto e do serviço. A distinção entre ambas reside em que, no vício do produto ou do serviço, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito do produto ou serviço, há outras decorrências (prejuízos extrínsecos). Nesse prisma, o presente caso versa sobre a responsabilidade por vício do produto por inadequação, tratada no artigo 18 da norma consumerista: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 5 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Segundo o autor, adquiriu junto à requerida em 15.06.2022, uma motocicleta BMW, placa PPJ7F75, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a qual foi vendida na condição de “zerada/lacrada”, sem vício ou defeito. Asseverou que, no entanto, em menos de um mês da compra, teve que realizar a troca da embreagem, troca do óleo e kit relação. Frisou que em 27.02.2022, incomodado com o fato de que a tampa do motor da moto estava descascando e a parte central da mesa superior enferrujando, levou o veículo a um mecânico especialista em conserto de motos, sendo surpreendido com a informação de que se tratava de um veículo sinistrado, que havia sido recuperado com peças não originais e procedimentos alternativos que comprometeram seriamente sua segurança e estética. Asseverou que em nenhum momento foi informado que se tratava de veículo de repasse. Por seu turno, a requerida aduziu o autor tinha ciência de se tratar de um veículo de repasse, com venda em valor inferior ao de mercado, desprovido de qualquer garantia. Compulsando-se os autos, verifica-se à seq. 1.5, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, datado de 15.06.2022, tendo como objeto a motocicleta marca BMW, ano modelo 2015, placa PPJ7F75. Em leitura, constata-se que restou ajustado na cláusula segunda como preço o valor da tabela de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais), sendo concedido desconto de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) e a venda concretizada pela quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo pagamento se deu mediante transferência bancária. Cumpre esclarecer que, em se tratando de compra e venda de veículo de repasse, tem-se, por sua natureza, a entrega do veículo no estado em que se encontra, com valor abaixo do praticado no mercado, porém, com exclusiva assunção dos riscos por parte do comprador em relação aos vícios aparentes, não se 6 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ assemelhando à simples revenda 1 . Nesse prisma, o autor afirmou que não teve ciência no momento da compra de que o negócio envolvendo o veículo BMW se tratava de repasse do referido bem. Por sua vez, a requerida salientou que o autor tinha ciência de se tratar de veículo de repasse, fato que afastaria o direito de garantia. Inobstante o autor afirmar que não tinha conhecimento, verifica-se que constou no instrumento contratual a seguinte observação: “VEÍCULO VENDIDO NA MODALIDADE DE REPASSE” . Ademais, conforme mídia acostada à seq. 23.7, o autor ao questionar junto ao vendedor quanto a problemas verificados na motocicleta, afirmou que “...eu sei que você fez o negócio para passar para frente, eu sei disso...” . Dessa forma, a prova existente nos autos revelou que o autor teve ciência, anteriormente à compra, de que a motocicleta BMW se tratava de repasse. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução, Eros Augusto Kolodzei (seq. 101.4) e Fabio Henrique Lange de Morretes (seq. 101.5), declararam que o repasse se trata de uma prática utilizada no mercado de compra e venda de veículos, em que a venda ocorre pelo valor menor do preço de mercado e que não há uma razão específica para venda de repasse, podendo ser em razão de se tratar de veículo sinistrado, para levantamento de recursos financeiros, em razão de pressa na venda para aquisição de outro bem, em razão de não ser o escopo da loja revendedora (como exemplo loja exclusiva de venda de carros que recebe moto como pagamento). No caso, independente da razão da venda da motocicleta BMW pela modalidade repasse, é de se destacar que se trata de uma prática no mercado de revenda de veículos e não de instituto jurídico. Por essa razão, o repasse ainda que em tese trouxesse vantagem ao consumidor em função da redução do preço, não isenta o vendedor de fornecer a garantia legal estabelecida no artigo 26, inciso II, do Código de 1 TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002374-80 .2019.8.11.0015, Relator: Marcelo Sebastiao Prado de Moraes, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 16.03.2020, Data de Publicação: 18.03.2020. 7 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Proteção e Defesa do Consumidor 2 , uma vez que, na forma do artigo 51, inciso I, do referido diploma legal 3 , são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Logo, ainda que comprovada a ciência do autor de venda na modalidade repasse, não há que se falar em ausência de garantia, a qual resta legalmente estabelecida na forma da fundamentação supra, e deve ser observada. Restando a motocicleta BMW acobertada pela garantia contratual, passa-se a análise da existência de vícios. No caso, o autor apontou a existência de vício oculto em duas situações. A primeira consistente em problemas de embreagem, óleo e outros e a segunda consistente na venda de veículo sinistrado. O vício ocorre quando um produto ou serviço se torna inadequado para o consumo ou não funcionam, tornando a sua utilização menos eficaz ou impossível ou diminuam o valor do produto ou serviço. Outrossim, o vício oculto é caracterizado pela impossibilidade de constatação no ato da compra, sendo perceptível somente com o uso ou após algum tempo de uso. Quanto ao vício oculto consistente em problemas de embreagem, óleo e outros, o autor acostou à seq. 1.6 nota fiscal datada de 08.07.2022, que indicou a necessidade de troca do kit embreagem, óleo motor e kit relação, na motocicleta adquirida dias antes junto à requerida, totalizando o valor de R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais). Os problemas apontados pelo autor ocorridos após a 3 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; 2 Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 8 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ tradição do bem, porém, não se qualificam como vícios ocultos. Isso porque a motocicleta, quando da aquisição pelo autor, contava com sete anos de uso, o que gera a presunção de um desgaste natural. As despesas indicadas no documento revelam que os itens de reparo são alusivos à manutenção regular do veículo adquirido, compatíveis com um bem usado. Registra-se que a cláusula terceira do contrato firmado entre as partes indicou que autor verificou o veículo antes da compra (seq. 1.5): “CLÁUSULA TERCEIRA - DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO: O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação” Ademais, segundo o autor, confiou na palavra do vendedor, pessoa que era amigo de longa data, de que o veículo estaria em plenas condições de uso. De fato, conforme depoimento pessoal do representante legal da requerida, esta não realizou vistoria na motocicleta quando recebeu como parte de pagamento em outro negócio, no entanto, o autor de igual forma não levou a motocicleta em oficina de sua confiança ou levou mecânico na loja de revenda, para que fosse procedida avaliação do estado de conservação e manutenção. Logo, não se acautelou, notadamente por se tratar de veículo com sete anos de uso que apresentou problemas decorrentes de desgaste natural, não se tratando de um vício oculto. Em razão da inexistência de vício oculto e sim de problemas decorrentes de tempo de uso, resta afastado o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade civil da requerida em relação a este ponto. Quanto à existência de vício oculto, sob o segundo fundamento, ou seja, de se tratar de motocicleta sinistrada, aduziu o autor que após constatar que a tampa do motor da moto estava descascando e a parte central da mesa superior enferrujando, levou a um mecânico especialista em conserto de motos, sendo surpreendido com a informação de que se tratava de um veículo sinistrado, que havia sido recuperado com peças não originais e procedimentos alternativos que 9 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ comprometeram seriamente sua segurança e estética. A requerida, em contestação, não impugnou de forma específica esses fatos alegados pelo autor. O vendedor da motocicleta, Fabio Henrique Lange de Morretes, ouvido como testemunha em audiência de instrução (seq. 101.5), afirmou que não tinha conhecimento de que se tratava de um veículo sinistrado, vindo a saber somente por ocasião da reclamação do autor. Portanto, conclui-se que a motocicleta foi objeto de sinistro, fato este que implica o reconhecimento de existência de vício oculto, e, por conseguinte, na diminuição de seu valor de mercado. A ausência de ciência do vendedor não isenta sua responsabilidade, nos termos do artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No caso, constatado o vício oculto, o autor efetuou reclamação junto à requerida, fato comprovado pela prova oral, conforme testemunha Fabio que confirmou tomar conhecimento de se tratar de veículo sinistrado após a reclamação do autor, e pela mídia de áudio acostada à seq. 28.2, no mesmo sentido. O direito de reclamar pelos vícios, caduca em noventa dias tratando-se de serviço e de produtos duráveis, na forma do inciso II do artigo 26. Sendo vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento que ficar evidenciado o defeito, conforme § 3º do referido dispositivo legal. Considerando que em 27.09.2022 o autor tomou conhecimento da existência de vício oculto, não houve decurso do prazo decadencial, uma vez que no início em razão da reclamação realizada, houve a devolução desta em 08.11.2022, tendo adquirido em substituição a motocicleta Kawasaki mediante. Portanto, a troca ocorreu dentro do 10 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ prazo decadencial. Repisa-se que os incisos do § 1º do artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevêem hipóteses ao consumidor quando não sanado o vício: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da prova oral produzida, restou demonstrado que a requerida ao ser informada pelo autor se tratava que a motocicleta adquirida se tratava de um veículo sinistrado, que havia sido recuperado com peças não originais, ofereceu ao autor a opção de troca, que foi aceita, situação que se amolda ao § 1º, inciso I do dispositivo legal supracitado. Portanto, cumpriu a requerida seu dever legal de substituição do produto por outro da mesma espécie. Suprida a questão de vício em relação a motocicleta BMW, passa-se a análise dos demais pedidos referentes a segunda aquisição, motocicleta Kawasaki, na qual não alega a existência de vícios. Diferentemente da situação anterior, verifica-se que a questão reflete responsabilidade pelo fato do serviço, incidindo assim, o artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirmou o autor que houve condição imposta pela requerida de aquisição de veículo em valor superior ao da motocicleta BMW, para que a troca fosse realizada. Asseverou que em razão da imposição, suportou danos materiais, uma vez que apenas teve como opção a substituição por uma motocicleta marca Kawasaki, cuja 11 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ diferença foi de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) a mais e, para fazer frente ao valor, realizou empréstimo/financiamento bancário, cujos encargos somam a quantia de R$ 8.308,51 (oito mil trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos). De outra banda, a requerida afirmou que o autor escolheu livremente outro moto, de valor superior. Não há nos autos, prova de que a requerida tivesse imposto qualquer condição ao autor para que a substituição do produto viciado ocorresse. Ao contrário, constata-se do print de conversas em aplicativo de mensagens, que o autor buscou informações junto ao vendedor (Fábio) sobre as possíveis formas de pagamento da diferença do valor das motos, inexistindo qualquer insurgência quanto a valores em si. Logo, não havendo prova da imposição de condição e diante da livre escolha do autor em adquirir veículo superior ao valor do bem substituído, resta afastada a responsabilidade da requerida também neste ponto. Outrossim, afirmou o autor que os dissabores sofridos na relação comercial entre as partes não cessaram com o acordo para a troca dos veículos. Isso porque, forneceu procuração para transferência da motocicleta BMW em 28.12.2022, no entanto, esta permaneceu em seu nome por mais de trinta dias, tempo superior ao determinado pela lei. Ressaltou que não houve o pagamento do IPVA da motocicleta BMW, fato que levou à inclusão de seu nome junto ao CADIN. Em contestação, a requerida afirmou que não há prova da inclusão do nome do autor no sistema CADIN. De fato, quando do ajuizamento da ação em maio de 2023, o autor não acostou documentos que indicassem a inclusão de seu nome no CADIN em razão de débitos de IPVA vinculados à motocicleta BMW. No entanto, por ocasião da réplica, comprovou por meio de print de tela do sistema CADIN (seq. 28.1, fl. 11), que em 25.07.2023, posteriormente ao ajuizamento da ação, houve a inclusão de seu nome no referido sistema, tendo como origem débitos de IPVA do ano de 2023, referente ao renavan 01069953188. Conforme contrato de compra e venda de seq. 1.5, o renavan 12 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ indicado pertence à motocicleta BMW. Nesse prisma, tendo as partes substituído a motocicleta BMW pela motocicleta Kawasaki em novembro 2022, caberia à requerida proceder a alteração do registro de propriedade, desvinculando o nome do autor da motocicleta BMW. Não tendo feito, resta evidente o defeito na prestação de serviços da requerida, consistente na inércia de transferência de propriedade da motocicleta BMW, porém, não houve pedido indenizatório em função da inclusão do nome do autor junto ao CADIN. Afirmou o autor que em relação a aquisição da motocicleta Kawasaki, a conclusão do negócio ocorreu em 08.11.2022, no entanto, somente em 13.01.2023, recebeu o documento de transferência de propriedade. Aduziu que a inércia da requerida em proceder a entrega do documento dentro do prazo legal, impôs ao autor danos, pois havia intenção de revenda da motocicleta ainda no mês de dezembro, com o intuito de não se sujeitar ao lançamento de IPVA de ano de 2023, porém, suportou o custo de R$ 861,41 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) a tal título. Verifica-se pelo documento de seq. 1.15 que o autor anunciou a motocicleta Kawasaki, tendo recebido uma proposta de compra. No entanto, do teor da conversa, observa-se que o possível comprador ofertou ao autor um veículo como pagamento, cujo modelo não era de interesse do autor. Posteriormente, em aplicativo de mensagens, em 13.12.2022 o possível comprador entrou em contato com o autor, tendo estes trocado mensagens em áudio, as quais não se tem conhecimento do conteúdo. Ato contínuo, o autor enviou mensagem de texto esclarecendo ao potencial comprador que não poderia prosseguir com a negociação, pois estaria com problemas na documentação da motocicleta, que constava alienação o que impedia a transferência de propriedade ao autor, que buscava resolver a questão junto ao lojista, 13 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ ora requerida. A resposta do potencial comprador foi realizada via áudio, não se sabendo o teor do conteúdo. Em que pese a venda não ter sido concretizada, o print de conversa não indica que efetivamente o autor teria realizado à venda da motocicleta ao potencial comprador e que apenas não o fez em razão da documentação. Observa-se que a proposta do possível comprador de repasse de veículo “BMW 320i Turbo 2013 (seq. 1.15, fl. 06)” não era desejada pelo autor, que aceitaria no negócio “Jetta TSI, Golf TSI, Tiguan ou moto de até 40km (seq. 1.15, fl. 07)”. Ressalta-se que outra proposta pelo potencial comprador não foi acostada aos autos, uma vez que não há transcrição das conversas em áudio, tampouco o aceite do autor. Logo, inexistente prova contundente de que o negócio não foi concretizado em razão exclusiva da falta de documento, não há que se falar em responsabilidade da requerida nesse ponto. Ainda, afirmou o autor que em relação à motocicleta Kawasaki, em 16.11.2022, poucos dias após o recebimento, a mesma apresentou problemas mecânicos decorrentes da falta da revisão que deveria ter sido efetuada antes de sua tradição legal. Aduziu que estando muito tempo sem uso antes da venda, deveria a requerida ter procedido ao esgotamento do tanque de combustível e a troca do pré-filtro, cuidados não foram tomados e, em consequência, houve a queima das velas de ignição, que precisaram ser trocadas às expensas do autor no valor de R$ 2.005,32 (dois mil e cinco reais e trinta e dois centavos). Conforme se extrai do documento de seq. 1.11, o autor realizou a compra da motocicleta Kawasaki em 08.11.2022. Ao contrário da situação anterior, a compra se deu na forma tradicional de revenda, constando no campo observações “veículo com garantia de 90 dias ou 5 mil km” , porém, as notas fiscais acostadas à seq. 1.18/1.19 não indicam que a prestação de serviços de troca de velas, diagnóstico de montagem e desmontagem se referem à motocicleta adquirida. Não há nos autos documento que evidencie que a motocicleta 14 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Kawasaki tenha passado por mecânica, sendo que o print de toca de mensagens acostado no bojo da inicial não possui força probatória, uma vez que não há como identificar se tratar de oficina, qual seria a oficina e que a peça indicada na foto seria da motocicleta Kawasaki. Assim, ausente prova da alegada falha na motocicleta. Outrossim, afirmou o autor que solicitou orçamento de endosso de seguro junto à corretora que havia intermediado o seguro então vigente da motocicleta BMW, sendo-lhe passado um valor de R$ 3.257,54 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para que o seguro original pudesse ser utilizado para a cobertura da nova motocicleta (Kawasaki). Salientou que aderiu ao endosso em 09.11.2022, contudo, percebendo que o compromisso excedia sua capacidade financeira, solicitou o cancelamento em 21.11.2022. Ressaltou que acaso a documentação tivesse sido entregue dentro do prazo, o autor poderia ter vendido a motocicleta, dispensando a necessidade de seguro. A compra da motocicleta se deu no dia 08.11.2022, sendo o seguro contratado no dia seguinte, por mera liberalidade do autor. Ademais, pelo que se extrai da conversa entre o autor e o vendedor (Fábio), na mesma data da compra o autor informou que pagaria o seguro “para curtir a motoca” (seq. 23.5, fl. 04). Logo, ainda que o documento tivesse sido entregue dentro do prazo legal, o autor teria contratado o seguro, em função da intenção de usufruir do bem. Ademais, o cancelamento ocorreu anteriormente ao prazo legal de 30 (trinta) dias de transferência de propriedade e anteriormente a tratativa de venda, não havendo correlação entre o seguro cancelado e a ausência de entrega de documentação. Portanto, inexiste responsabilidade da requerida nesse ponto. Por fim, o autor afirmou a ocorrência de dano moral, em razão da falha na prestação dos serviços pela requerida para com o autor, ao deixar de cumprir com sua obrigação de zelo e cuidado, causando danos que foram além de um mero 15 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ aborrecimento. Salientou que além da venda de motocicleta com vícios que impuseram danos materiais, a demora na entrega de documentação que gerou grande conflito e imensa decepção, pois o impossibilitou de vender o veículo imediatamente após sua aquisição, a preocupação em permanecer com veículo sem seguro, a necessidade de contratação de empréstimos, trouxeram abalo ao autor. Ressaltou que participa de um grupo de motoqueiros, onde possui amizade com os outros integrantes, meio em que a confiança é algo primordial, já que entre estes também são realizados negócios como a compra e venda de veículos e, em um dos passeios com o grupo, um colega lhe perguntou se havia interesse em negociar a moto BMW, dando início a uma negociação que acabou sendo frustrada, já que o autor honestamente esclareceu ao pretendente à compra que havia descoberto posteriormente que a moto havia sido batida, causando-lhe grande constrangimento, já que tal fato se espalhou pelo grupo, ferindo assim sua integridade moral e imagem dentro do grupo. A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a angústia causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza. A configuração do dano moral depende da ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa humana e a todo e qualquer bem personalíssimo. Carlos Roberto Gonçalves 4 , ao conceituar o dano moral, assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Em outras palavras, é o abalo psicológico que provoca um desconforto considerável, além do aborrecimento normal, dando ensejo à reparação a este título. Nesse sentido são os ensinamentos do jurista Clayton Reis: 4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p.359). 16 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ “(...) sempre que ocorrer ofensa aos direitos da personalidade, que causem no ofendido aflições, humilhações ou profunda dor íntima, haverá um dano de natureza não patrimonial e o consequente dever de indenizar” (Dano moral, Forense - RJ, 4ª edição, p. 59). Acrescenta-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho 5 : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". No presente caso, trata-se de responsabilidade contratual. Entretanto, denota-se que a requerida se dispôs a suprir os danos que causou ao autor, ofertando a substituição do bem que apresentou vício oculto. Ademais, nos demais danos indicados pelo autor, a responsabilidade da requerida restou afastada, sendo evidenciada somente em relação a inscrição do autor no sistema CADIN. Porém, não houve pedido de dano material, tampouco dano moral em relação à inclusão. Logo, conclui-se que os aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os seus efeitos, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e, também, repercutirem na esfera da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando o descumprimento resulta em violação a direitos da personalidade. A propósito: 5 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99. 17 IVPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Data de Julgamento: 10.03.2020, Data de Publicação: 02.04.2020). No caso em análise, embora o veículo apresente vícios, a situação enfrentada pelo autor não pode ser considerada grave o suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, eis que não resulta em sofrimento, angústia ou violam os direitos de personalidade. Portanto, tratando-se de dissabores do cotidiano, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral a justificar a imposição de uma sanção pecuniária. Logo, o pleito é improcedente neste ponto. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE HARTCOPP BETONI em face de AUTO RACE MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 17 de junho de 2026. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 18 IV
