TJPR, Termo Circunstanciado 0011735-98.2025.8.16.0174

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011735-98.2025.8.16.0174 Processo: 0011735-98.2025.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/11/2025 Vítima(s): CLAUDIA APARECIDA DA SILVA Autor do Fato(s): ALEX DE OLIVEIRA 01. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ALEX DE OLIVEIRA visando apurar delito de menor potencial ofensivo. Foi oferecida proposta de transação penal à parte noticiada, a qual foi aceita (sequencial n.º 21 e 24). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a parte noticiada aceitou as condições impostas na transação penal que lhe foi oferecida, pelo que esta deve ser homologada. Nesse diapasão, destaco o enunciado da súmula vinculante n.º 35, do Supremo Tribunal Federal: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 76 da lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal ofertada e aceita (seq. 21 e 24). Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. (dispensada a intimação do autor do fato, com base no enunciado nº 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. 02. Expeçam-se as guias de pagamento, encaminhando ao noticiado. 03. Aguarde-se o cumprimento integral da transação. 04. Com o cumprimento, colha-se o parecer ministerial. 05. Em seguida, venham conclusos. 06. Diligências porventura necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) II – a homologação da transação penal; Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas.