Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000305-78.2025.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATEUS FERNANDES FRAGA Advogado do(a) REU: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou MATEUS FERNANDES FRAGA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 129, §13, e art. 147, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 29 de março de 2025, no distrito de Itaoca, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima Miriam Leivas Costa, sua ex-companheira, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Denúncia fundada no inquérito policial de ID 66673522, regularmente recebida no dia 04 de julho de 2025 (ID 72215351). O acusado foi citado no ID 80140235. Resposta à acusação no ID 80402198. A instrução processual seguiu regularmente com as declarações da vítima, depoimento das testemunhas e interrogatório, tudo gravado no link disponível ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 101940821). As partes apresentaram alegações finais: o Ministério Público, no ID 101940821, pugnou pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade dos delitos narrados na inicial, reconhecendo-se eventuais antecedentes criminais negativos na dosimetria da pena, condenando o réu em danos morais mínimos em favor da vítima pelos fatos praticados por se tratar de dano in re ipsa (dano presumido decorrente do ilícito penal); a Defesa, no ID 102324680, pela absolvição por falta de provas suficientes para a condenação e, em caso de condenação, que a pena seja fixada no patamar mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88) Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/06, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Depreende-se que o legislador objetivou a criação de "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", de um modo amplo e geral, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Sem importar o gênero do agressor, é imprescindível, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que a vítima seja mulher em uma perspectiva de gênero, e que esteja caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade entre ela e o agressor ou a agressora, independentemente de coabitação, bastando que ambos já tenham convivido com relação íntima. É o caso dos autos, sendo a vítima ex-companheira do acusado. Correta a tipificação penal atribuída na denúncia. DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Sob o ponto de vista de Mirabete (2012, p. 69): “o delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde”. O conceito de lesão corporal, como se vê, deve ser entendido não apenas como uma lesão física ao corpo, mas toda e qualquer ofensa que prejudique a integridade física do ofendido. O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, de regra, a ação também é voluntária. É necessário, com efeito, o animus laedendi. (BITENCOURT, 2015, 199). Indubitável que o objeto jurídico tutelado é o corpo físico e psicológico da pessoa humana, sua saúde e bem-estar. MATERIALIDADE: o crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica restou devidamente comprovado pelo Boletim Unificado 57622099 de págs. 20/25; termos de declaração dos policiais militares de págs. 06/09; e termo de declaração da vítima de págs. 10/11. Todos, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 66673522, que se somam ao Laudo de Exame de Lesões Corporais de ID 67777973, o qual atesta a existência de lesão corporal por ação contundente em razão da presença de “área de discreta tumefação e equimose de tom roxo de 3x3 cm na região deltoideana direita; equimose de tom roxo de 1x1 cm na face anterior do terço superior do braço esquerdo”. Todos esses elementos e prova foram corroborados em Juízo pela vítima, no ID 101940821, quando afirmou “eu tirei a chave do carro e corri, ele pegou uma pedra pra sentar em mim, me deu um mata leão e tomou a chave de mim; eu fiquei com o pescoço dolorido e com o joelho machucado”. AUTORIA: a autoria do crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica restou comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que a lesão descrita na inicial foi causada intencionalmente pelo acusado. DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL O delito de ameaça consiste na manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a liberdade individual do individuo. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 57622099 de págs. 20/25; termos de declaração dos policiais militares de págs. 06/09; e termo de declaração da vítima de págs. 10/11. Todos, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 66673522, corroborados em Juízo, no ID 101940821, pela própria vítima, que afirmou “eu tirei a chave do carro e corri, ele pegou uma pedra pra sentar em mim, me deu uma mata leão e tomou a chave de mim; ele pegou a pedra, mas não tampou”. AUTORIA: a autoria do crime de ameaça em âmbito de violência doméstica resta comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que foi o réu quem ameaçou a vítima, proferindo palavras que lhe incutiram temor. A propósito, vejamos os principais trechos das declarações da vítima, depoimento das testemunhas e interrogatório, tudo gravado no link disponível ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 101940821): VÍTIMA MIRIAM LEIVAS COSTA: eu tinha pedido uma medida protetiva, mas o réu não tinha sido intimado ainda; nesse dia ele foi pegar os meninos e eu deixei; ele pegou as crianças e saiu, no meio do caminho disse que as crianças iriam pro Rio e quem não quisesse ir poderia descer do carro; o meu mais velho começou gritar, gritar, gritar, e fomos correndo; eu tirei a chave do carro e corri, ele pegou uma pedra pra sentar em mim, me deu um mata leão e tomou a chave de mim; eu peguei a chave para que ele não levasse as crianças; foi minha irmã que chamou a polícia; ele pegou a pedra, mas não tampou; eu fiquei com o pescoço dolorido e com o joelho machucado; hoje não preciso mais de medida protetiva; sobre fugir com as crianças, ele disse que estava brincando, isso aconteceu naquele dia. (GRIFEI). TESTEMUNHA 2° SGT/PMES FABIANO DE ASSUNÇÃO: não me recordo dos fatos só com a leitura da denúncia; ouvindo o meu depoimento em sede policial, me lembrei; o local tinha muita gente; é um local afastado; a vítima estava com medo que o réu levasse os filhos; ela contou que o réu tentou agredi-la, mas a mãe tentou conter; ela disse que foi agredida; eu não presenciei os fatos, quando chegamos já tinha acontecido, chegamos pra conversar com eles. (GRIFEI). TESTEMUNHA SD/PMES DANIEL ROSSETO: sim, me recordo da ocorrência; o que foi relatado é que o réu teria falado dentro do carro para os filhos que os levaria embora e não veriam mais a mãe e o filho mais velho entrou em desespero e começou a gritar dentro do carro e por isso a vítima foi e retirou os filhos do carro, então réu e vítima se exaltaram e entraram em vias de fato, o réu pegou uma pedra pra jogar nela, mas a mãe da vítima e uma prima não deixaram; ele estava bem exaltado. (GRIFEI). INTERROGATÓRIO: ela pegou o meu cartão e celular de dentro do carro; eu peguei a pedra e ameacei pra ver se ela parava, mas ela não parou; a mãe dela me abraçou e disse pra eu parar; eu não ia tampar a pedra; não foi pelo pescoço que eu segurei, foi pela cintura; eu falei para as crianças como brincadeira que não iria mais devolver eles, mas o meu filho ficou em desespero e começou a chorar; eu segurei na cintura dela, a intenção não era ferir ou machucar ela. (GRIFEI). Conforme se observa das provas colhidas em Juízo, restou comprovado que o réu praticou as condutas que lhe foram imputadas na peça inaugural. As provas colhidas em Juízo se encontram em sintonia com as declarações da vítima prestadas sob a égide do contraditório e da ampla defesa, restando devidamente provado nos autos a materialidade e autoria dos delitos de lesões corporais e ameaça. Como é cediço, em crimes como os da espécie, as declarações da vítima tomam maior relevo, já que os fatos ocorrem quase sempre sem a presença de demais pessoas. Do concurso material de crimes (art. 69 do CP): o acusado, mediante mais de uma ação, praticou lesões corporais e ameaça, razão pela qual de rigor é o reconhecimento do concurso material de crimes, o que impõe o somatório das penas ao final. Das teses defensivas: a Defesa técnica pugnou pela absolvição por falta de provas suficientes para a condenação e, em caso de condenação, que a pena seja fixada no patamar mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não há que se falar em absolvição. Consta nos autos comprovação da materialidade e da autoria dos delitos, bem como dos elementos subjetivos, estando ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, de modo que não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Do conjunto probatório se extrai que os fatos foram praticados como narrados na denúncia. Os elementos colhidos no inquérito policial, corroborados em Juízo, são uníssonos em demonstrar que o acusado cometeu o crime que lhe é imputado. Ressalta-se que cabe à defesa provar os fatos modificativos e extintivos do seu direito. Todavia, não produziu nenhuma prova neste sentido. Não há nada nos autos que desabone os depoimentos prestados. Deve, portanto, ser dado crédito aos mesmos, mormente quando não há nada nos autos que contrarie a versão deles extraída. Não há que se falar, por conseguinte, em absolvição. Diante das provas colhidas em Juízo, a condenação do acusado é medida que se impõe. Registro que a fixação da pena e o regime de cumprimento da mesma serão analisados durante a dosimetria da pena, o que será feito a frente. Provados nos autos materialidade e autoria dos delitos, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. Classificação O conjunto probatório revela a prática dos crimes descritos no art. 129, §13, e art. 147, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno MATEUS FERNANDES FRAGA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 129, §13, e art. 147, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Aplicação da pena DA DOSIMETRIA DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é tecnicamente primário, não podendo esta circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possam ser aferidas as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Considerando que todas as circunstâncias foram neutras ou favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 2 (dois) anos de reclusão. DA DOSIMETRIA DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é tecnicamente primário, não podendo esta circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possam ser aferidas as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Considerando que todas as circunstâncias foram neutras ou favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal em 2 (dois) meses de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não há causas de diminuição, nem de aumento. Pena: 2 (dois) meses de detenção. Do concurso material de crimes: considerando que restou apurado a prática em concreto de dois crimes, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP, a pena deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO. Detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. No caso em testilha, não há detração a ser feita. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/sursis: nos termos da súmula 588-STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Direito de apelar em liberdade: tendo em vista a fixação do regime aberto, não se encontra cabível qualquer hipótese de prisão cautelar, motivo pelo qual concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade no presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E. TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. Da fixação de indenização por danos morais sofrido pela vítima A violência doméstica viola os direitos fundamentais da vítima, incluindo o direito à integridade física e psicológica, à dignidade e à segurança. O Estado tem o dever de proteger esses direitos e garantir que as vítimas recebam reparação adequada. Certo é que a violência doméstica frequentemente causa danos emocionais profundos na vítima, incluindo estresse, ansiedade, depressão e trauma psicológico, a necessidade de expor perante a Autoridade Policial e Judicial. Esses danos podem afetar negativamente a qualidade de vida da vítima e sua capacidade de funcionar adequadamente em diversos aspectos da vida cotidiana. A necessidade de condenação do agressor em danos morais é tese pacífica e encontra respaldo na jurisprudência pátria: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012551-34.2021.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: VAGNER ALEXANDRE DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §13º, 147 E 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983, STJ). 2. Mantida a condenação a título de indenização à vítima, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, mormente pelo abalo psicológico sofrido. 3. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0012551-34.2021.8.08.0048 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, 03 (TRÊS) VEZES, AMBOS NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCABÍVEL – JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos aos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico ou familiar. 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como testemunhas oculares, ampara a prolação da sentença condenatória, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão recursal. 2. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado que não se limita a fórmulas matemáticas pré-fixadas, devendo ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. 3. A redução da pena-base somente se justifica quando as circunstâncias judiciais inicialmente consideradas como desfavoráveis ao réu na verdade forem favoráveis ao recorrente. 4. Restando demonstrado que a fundamentação utilizada para majoração das penas basilares é idônea, incabível a redução das penas-bases aplicadas. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos em crimes praticados mediante violência doméstica independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 6. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tais condutas em desfavor das vítimas, evidente o descabimento do pleito de redução do valor indenizatório. 7. Cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001469-46.2023.8.08.0012 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º, E DO ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECOTE DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico ou familiar (artigo 129, § 9º, do Código Penal). 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como laudo pericial, ampara a prolação da sentença condenatória. Precedentes. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 4. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tal conduta, evidente o descabimento do pleito de decote do valor indenizatório. 5. Ademais, tratando-se de norma cogente a previsão da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como efeito da condenação, nos moldes do artigo 91, inciso I, do Código Penal, não é possível sua exclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 23/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0011380-42.2021.8.08.0048 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. Essas decisões demonstram a consistência na aplicação da lei e a importância de responsabilizar os agressores por seu comportamento. Ao impor ao agressor a obrigação de reparar danos morais, a sentença serve como um meio de dissuadir o réu e outros potenciais agressores de cometerem violência doméstica no futuro. Isso envia uma mensagem clara de que tais comportamentos não serão tolerados e que há consequências legais significativas. Por fim, o princípio da reparação integral busca restaurar a vítima à situação em que ela estaria caso não tivesse ocorrido o ato ilícito. Embora os danos morais sejam difíceis de quantificar monetariamente, a reparação mínima busca proporcionar à vítima algum tipo de compensação pelo sofrimento experimentado. Entendendo a vítima que o montante mínimo fixado está aquém do valor adequado e justo, caberá ajuizar, se assim entender, a competente ação cível para a complementação deste quantum. Tratando-se de indenização de caráter cível que não se confunde com multa e custas, sentido título executivo judicial, o cumprimento da condenação, caso não realizado de forma voluntária, correrá na esfera cível competente (Vara Cível ou Juizado Especial Cível). Assim, quanto à reparação de danos morais, considerando os parâmetros já consolidados pela jurisprudência, fixo o quantum indenizatório no montante de 01 (um) salário-mínimo hoje vigente, a título de danos morais em favor da vítima a ser pago pelo réu. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena, devendo a execução ser realizada no domicílio do réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito
