Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE E ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI 3.350/90. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA CONCEDER PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.