Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO CONFIRMADA POR VISTORIA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E POR PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E, DE FORMA ADESIVA, PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ANTE A COMPROVAÇÃO, POR VISTORIA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E POR PERÍCIA JUDICIAL, DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR JAMAIS FOI EFETIVAMENTE ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA, SENDO SUPRIDO POR POÇO ARTESIANO, NÃO OBSTANTE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA QUE CULMINARAM NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE FOI COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; (II) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELA REDE PÚBLICA; (III) SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORRENTE DESSAS COBRANÇAS CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL; E (IV) SE O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO, AFASTADO, COMO PRETENDE A CONCESSIONÁRIA, OU MAJORADO, COMO PRETENDE O AUTOR EM SEU RECURSO ADESIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PELOS FATOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 22 DO CDC), SEM DISPENSAR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.
4. O AUTOR DEMONSTROU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO AO JUNTAR O CONTRATO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA, O PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, A ORDEM DE SERVIÇO EM QUE A PRÓPRIA RÉ RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO NA VIA E CANCELOU FATURAS ANTERIORES, ALÉM DE FATURAS COM LEITURA ZERADA, ELEMENTOS CORROBORADOS POR PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU VOLUME TOTAL REGISTRADO NO HIDRÔMETRO IGUAL A ZERO, RAMAL PREDIAL DESCONECTADO DO CAVALETE E ABASTECIMENTO EFETIVO POR POÇO ARTESIANO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FORNECIMENTO PELA REDE DA CONCESSIONÁRIA.
5. A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO CONSTITUEM ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, SEM CUSTO PARA O USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/2006 E DA SÚMULA 315 DESTE TRIBUNAL, CABENDO À RÉ COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU, TENDO A CONCESSIONÁRIA SE LIMITADO A ALEGAR GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE REDE E DE HIDRÔMETRO INSTALADO, SEM INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.
6. NÃO SE DESINCUMBINDO A CONCESSIONÁRIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC), TAMPOUCO DE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, I E II, DO CDC, FICA CARACTERIZADA A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA, QUE PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020.
7. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, É IGUALMENTE INDEVIDA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DELA DECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, JÁ CONFIGURA DANO MORAL, AGRAVADO, NO CASO, PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A CONTESTAR ADMINISTRATIVAMENTE AS COBRANÇAS E A SOLICITAR REITERADAS VISITAS TÉCNICAS PARA TENTAR SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO POR FALHA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
8. O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SIMILARES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMBINADA COM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PATAMAR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO E DE PRECEDENTES DESTA CORTE.
9. CONFIGURADA A DUPLA SUCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU DE RECURSO.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDA A SENTENÇA NO RESTANTE, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 21, XIX, 22, IV, 23, VI E XI, 24, VIII, E 170, V; CDC, ARTS. 14, §3º, E 22; CPC/2015, ART. 373, I E II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020; LEI ESTADUAL Nº 4.901/2006, ART. 4º; DECRETO ESTADUAL Nº 553/76, ART. 25; SÚMULA 315 DO TJRJ; SÚMULA 89 DO TJRJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª TURMA, RESP 215.449, REL. MIN. ARI PARGENDLER; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0069353-22.2023.8.19.0001, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006117-66.2021.8.19.0066, REL.ª DES.ª SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814636-34.2022.8.19.0204, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025.