Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO POR INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA LANÇADA EM FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DA MATRÍCULA DO SERVIÇO.
2. A AUTORA RESIDE EM IMÓVEL CUJO TITULAR DO SERVIÇO DE ÁGUA É SEU GENITOR FALECIDO. A PARTIR DE MARÇO DE 2024, PASSOU A RECEBER COBRANÇA SOB A RUBRICA “PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO”, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
3. SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DA PENALIDADE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA POR INFRAÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (III) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS OU NOTIFICAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO UNILATERAIS E IMPRESTÁVEIS PARA FUNDAMENTAR A PENALIDADE POIS ESTÃO ILEGÍVEIS.
6. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA INFRAÇÃO E DA VERACIDADE DOS DADOS DO TERMO DE OCORRÊNCIA É DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE.
7. EVENTUAIS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ, POIS A COBRANÇA OCORREU APÓS 30/03/2021.
8. A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM PROVA IDÔNEA DA ORIGEM, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.
9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO.
10. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU IMPEDIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, SENDO DEVIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE COMPROVAR, DE FORMA OBJETIVA E DOCUMENTADA, A INFRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA AO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ. 3. A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. É DEVIDA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA AO OCUPANTE DO IMÓVEL, COMPROVADA A MORTE DO TITULAR ANTERIOR E A POSSE DO IMÓVEL."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 22, 39, V, 42; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 929; TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, SÚMULA 343.