Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
I. CASO EM EXAME: A AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU SUSTENTANDO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REGULARIDADE DOS DESCONTOS, AUSÊNCIA DE DANOS E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS; E (III) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E OS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. A FRAUDE, AINDA QUE PRATICADA POR TERCEIRO, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1.413.542/STJ. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS À AUTORA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; STJ, SÚMULA 479; STJ, ERESP 1.413.542; TJRJ, SÚMULA 343.