Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056724-66.2025.8.16.0021 Processo: 0056724-66.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$444,52 Polo Ativo(s): TOSCAN DISTRIBUIDORA LTDA Polo Passivo(s): EDINEI DE OLIVEIRA FERREIRA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CESTAS ALIANÇA (TOSCAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) em face de EDINEI DE OLIVEIRA FERREIRA, na qual alega, em síntese, que: A demandante é credora da demandada, conforme se depreende pelo contido em nota promissória anexada nos autos, no valor original de R$ 440,00 e com vencimento estipulado para 20/08/2022; Diante disso, a demandante alega que a demandada deixou de adimplir para com a obrigação assumida, razão pela qual o débito não foi quitado; Ainda, alega que foram realizadas tentativas de solução amigável, as quais restaram infrutíferas; O débito atualizado perfaz o montante de R$ 444,52, conforme planilha apresentada no processo; A pretensão funda-se na responsabilidade do devedor pelo inadimplemento contratual, nos termos dos Arts. 389 e 884 do Código Civil; Ao final, PEDE a condenação do demandado ao pagamento do valor de R$ 444,52 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária. Fatos relevantes: Citado (seq. 35), o demandado não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos (seq. 38). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR. Da revelia: Considerando a ausência injustificada do demandado à audiência de conciliação (seq. 38), decreto sua revelia, nos termos dos Arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95. No mais, o feito se acha maduro para julgamento no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, incisos I e II, do CPC, pois a parte demandante não pediu outras provas, bem como diante do fato de que a prova necessária ao deslinde do feito, qual seja, de natureza documental, já se encontra nos autos. Do mérito: Na espécie, a demandante sustenta ser credora do demandado no valor atualizado de R$ 444,52 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme representado por cálculo apresentado em seq. 1.14, decorrente de nota promissória de seq. 1.13 assinada pelo demandado. No entanto, alega que o demando não realizou o pagamento integral do débito em questão. Nesse contexto, considerando que o pagamento é um fato extintivo da obrigação, caberia à parte demandada o ônus de prová-lo, conforme dispõe o Art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, o demandado não trouxe aos autos prova de que pagou a integralidade da dívida. Assim, havendo provas de que o demandante é credor do demandado no valor de R$ 444,52 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizado conforme planilha de cálculo apresentada em seq. 1.14, resta incontroversa a existência do débito em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar O DEMANDADO EDINEI DE OLIVEIRA FERREIRA ao pagamento da quantia de R$ 444,52 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) AO DEMANDANTE CESTAS ALIANÇA (TOSCAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA). Juros e Correção monetária na forma da lei n. 14.905/2024. Termo inicial da atualização monetária: a data do vencimento da dívida (20/08/2022, seq. 1.13). O termo inicial dos juros de mora: a data da citação (30/03/2026, seq. 35). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei sob n. 9099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito
