Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 9° c/c com art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Desnecessária a intimação pessoal das partes nos termos do artigo 51, §1° da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-04.2026.8.16.0165 Processo: 0001905-04.2026.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.627,00 Polo Ativo(s): JOAO LOURIVAL SUTIL BUENO (RG: 4309499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.190.269-91) representado(a) por LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO (RG: 40043799 null/PR e CPF/CNPJ: 704.942.239-87) Euclides Bonifácio Londres, 713 - Nossa Senhora de Fátima - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-010 Polo Passivo(s): DIONATHAN FELIPE BARBOSA DA SILVA (RG: 14230542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.832.289-50) Jade, 96 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-636 VILCEIA DO ROCIO BARBOSA DA SILVA (CPF/CNPJ: 039.049.129-25) Estrada dos Cataguases, 451 - Jardim Bonavila - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-120 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOÃO LOURIVAL SUTIL BUENO, representado por sua procuradora extrajudicial LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO, contra DIONATHAN FELIPE BARBOSA DA SILVA e VILCEIA DO ROCIO BARBOSA DA SILVA. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar quanto à ilegitimidade ativa, uma vez que é vedado o ajuizamento de ação por procurador no âmbito dos juizados especiais, por afronta ao princípio da pessoalidade (art. 9º da Lei 9.099 /95). Em resposta à intimação, a parte autora juntou aos autos procuração assinada por JOÃO LOURIVAL (mov. 14.1). Todavia, o instrumento apresentado mantém a indicação de que o demandante é representado por procuradora extrajudicial, circunstância que evidencia a persistência do vício anteriormente apontado e impede o regular prosseguimento da demanda. Em abono: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PROCURAÇÃO. PESSOA FÍSICA QUE NÃO PODE SER REPRESENTADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001950-24.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS IMOBILIÁRIOS VENCIDOS E OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE QUE FOI REPRESENTADA PELA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, §1º, I E ARTIGO 9º, DA LEI 9.099/95. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005887-36.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.03.2023) Diante disso, considerando que a irregularidade não foi devidamente sanada, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, ante a vedação legal à representação de pessoa física no âmbito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 9° c/c com art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Desnecessária a intimação pessoal das partes nos termos do artigo 51, §1° da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
