Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020485-55.2024.8.16.0035 Processo: 0020485-55.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.051,23 Exequente(s): EDENILSON MILCHEVSKI ERODIVAL DA ROSA MARTINOWSKI Executado(s): JOÃO BRUNO ERNANDES DOS SANTOS Vistos. A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da viabilidade da constrição do veículo localizado via RENAJUD, tendo em vista a existência de restrição judicial preexistente incidente sobre o bem, bem como para indicar outros bens passíveis de penhora, conforme decisão do evento n.º 85. Decorrido o prazo concedido, a parte exequente permaneceu inerte. Diante da ausência de manifestação e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, resta inviabilizado o prosseguimento da execução. Ainda, compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD (evento n.º 47), SERASAJUD (evento n.º 48), RENAJUD (evento n.º 49), INFOJUD (evento n.º 50), expedição de ofício ao CAGED (evento n.º 60), expedição de ofício ao INSS (evento n.º 64), SNIPER (evento n.º 80.2), além de outras diligências. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito do demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do executado. No sistema dos Juizados não se admite que o processo siga tramitando exclusivamente com o objetivo de localizar bens do devedor, bens esses cuja existência, a toda evidência, é incerta. O processo em sede de Juizados Especiais não é para ser eterno, tanto que disponibiliza norma de extinção em casos como o presente (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95). Diante do esgotamento das tentativas para satisfação integral do crédito, não se verificam condições para o prosseguimento do feito, o que implica na necessidade de extinção do feito. Nesse sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro aos princípios orientadores do Juizados Especiais, tal como, simplicidade, informalidade e economia processual.4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens Passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJDF 07017016920178070007 DF 0701701- 69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007209- 74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.05.2022). Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extingue o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. A parte, ao optar pelo procedimento célere, deve sopesar entre as vantagens e desvantagens que são típicas dessa espécie. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em razão da não localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito. Transitada em julgado, proceda a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, penhora ou inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por este Juízo e encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de julho de 2026. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito
