Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A REPACTUAÇÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE DO FEITO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
6. O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CDC.
4. O DECRETO Nº 11.567/2023 FIXA PARÂMETRO OBJETIVO DE R$ 600,00 PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO QUE A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR, APÓS DESCONTOS, SUPERA ESSE VALOR.
5. NÃO SE VERIFICA, IN CASU, VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0803079-58.2024.8.19.0211 – APELAÇÃO DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 07/07/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)