Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de acessório e munições de uso restrito, impondo pena de mais de 12 anos de reclusão em regime fechado e multa. A decisão recorrida teve por base a apreensão, em busca domiciliar autorizada judicialmente, de grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo, munições e acessórios, além de dinheiro e objetos relacionados à atividade ilícita, e rejeitou preliminar de nulidade da busca e apreensão, bem como manteve a dosimetria da pena aplicada. A apelação requer, preliminarmente, a nulidade da busca e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima e diligências policiais foi legal e se a dosimetria da pena aplicada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de acessório e munições de uso restrito deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão domiciliar foi legal, pois não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em elementos concretos, diligências investigativas e material audiovisual que corroboraram a necessidade da medida.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições de uso restrito foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, incluindo apreensão de drogas, armas, munições e objetos relacionados.5. A dosimetria da pena foi adequada e fundamentada, considerando a maior culpabilidade do réu por praticar os crimes enquanto cumpria pena, sem configurar bis in idem, e a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da quantidade e variedade de armas e munições apreendidas.6. Não houve nulidade na busca domiciliar nem ilegalidade na obtenção das provas, e as alegações defensivas não foram suficientes para modificar a sentença condenatória.7. A sentença observou os princípios da individualização, proporcionalidade e fundamentação adequada na fixação da pena, respeitando a discricionariedade vinculada do juiz.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima é válida quando corroborada por diligências investigativas complementares e elementos concretos que demonstrem fundada suspeita da prática delitiva, não havendo nulidade na prova obtida desde que respeitados os limites do mandado judicial e o princípio da inviolabilidade do domicílio previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A dosimetria da pena deve observar a individualização da medida concreta, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o crime é praticado durante o cumprimento de pena anterior, não configurando bis in idem a consideração dessa circunstância para fins de aumento da pena-base. A valoração negativa das circunstâncias do crime é cabível diante da apreensão de quantidade e variedade significativa de armas, carregadores e munições, ultrapassando o tipo penal e justificando a exasperação da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 69; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, arts. 6º, II, 240, § 1º, alíneas "b", "d", "e" e "h"; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 387.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 196.878/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no RHC nº 170.476/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AREsp nº 2.694.027/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002370-88.2023.8.16.0077, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJMG, Apelação Criminal 1.0134.18.002428-0/001, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 01.10.2019; STJ, AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.08.2019; STJ, HC 462.424/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.11.2018; STF, RHC 118196, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 26.11.2013.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de armas e munições. Ele pediu para anular a busca feita em sua casa, dizendo que só tinha denúncia anônima e que a prova não era válida, e também pediu para diminuir a pena. O Tribunal entendeu que a busca foi legal porque, além da denúncia, a polícia fez outras investigações que confirmaram os indícios, e a decisão do juiz para autorizar a busca foi bem fundamentada. Sobre a pena, o Tribunal manteve o valor porque o acusado cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena, mostrando maior gravidade na conduta, e porque a quantidade e variedade das armas e munições justificam o aumento da pena. Por isso, o recurso foi negado e a condenação mantida.