Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, NA QUAL A AUTORA OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO MÉDIO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.778,56. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA, RESSALTANDO, QUE NENHUM ATO DE COBRANÇA (CORTE OU NEGATIVAÇÃO) EM RELAÇÃO ÀS MESMAS SEJA PROMOVIDO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AUTORA E A RÉ EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES 03/2023 E 04/2023, NOS VALORES DE R$ 887,59 E R$ 890,97, VENCIDAS EM 02/05/2023 E 01/06/2023, RESPECTIVAMENTE, E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTOU O APELADO, EM PRELIMINAR, FOI OBSERVADO O ARTIGO 1.010, INCISOS II, III E IV DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE REALIZOU O CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME ALEGADO EM CONTESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. APELANTE QUE COMPROVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DA FATURA IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES, POIS É COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE QUE NÃO FICOU CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.