Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0048669-58.2026.8.16.0000

Relator: Des. Carlos Henrique Licheski Klein
Órgão julgador: 17ª Câmara Cível
Julgamento: 20/07/2026
Publicação: DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ): 0048669-58.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.