Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. A PARTE AUTORA/APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ASPIRANDO DEPOSITAR O VALOR DE R$8.279,00, ATINENTE AO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM OS RÉUS EM AGOSTO DE 2019, AFIRMANDO QUE O PREÇO TOTAL ERA DE R$34.000,00, SENDO DADA UMA ENTRADA DE R$3.000,00 E MAIS 20 PRESTAÇÕES MENSAIS SUCESSIVAS DE R$1.550,00, NO TOTAL DE R$25.721,00, SENDO QUE APÓS ATRASOS NAS PARCELAS, DECORRENTE DE CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA, O RÉU CLAUDIO PASSOU A CRIAR EMBARAÇOS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA E, NO MÉRITO, A POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA CONSIGNATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. CONTROVERTIDO O VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA AUTORA, NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO SURPRESA OU EM FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO PELA PARTE CONTRÁRIA, CONSIDERANDO QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNADO POR AMBOS OS RÉUS OS VALORES APONTADOS PELA AUTORA COMO SALDO DEVEDOR. 5. DE FATO, AS PARCELAS AVENÇADAS POSSUÍAM O VALOR DE R$1.550,00, REALIZANDO A AUTORA, PORTANTO, PAGAMENTOS A MENOR, NO VALOR DE R$1.500,00. ADEMAIS, ANTE O INCONTROVERSO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, DEVERIA A AUTORA FAZER INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL, COMO BEM APONTADO NA SENTENÇA, RESTA EVIDENCIADO QUE O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO PELA DEVEDORA NÃO É SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RECUSA DO RECEBIMENTO PELO CREDOR. 6. ASSIM, CONCLUI-SE PELA INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 967 STJ. 7. POR FIM, DESCABE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, SEJA PORQUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL PRIMA PLANA DETERMINAR O MONTANTE DEVIDO, SEJA PORQUE A PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO NOS MESMOS AUTOS É FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. ARTIGO 85, §11, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROCESSO: 0003360-84.2018.8.19.0202 – APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - JULGAMENTO: 07/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0253071-32.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 28/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)