Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS CumSen 0024034-71.2026.5.24.0022 EXEQUENTE: RODRIGO CORDEIRO RAMOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b8d9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento individual de sentença decorrente das sentenças proferidas na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 e na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. A executada apresentou impugnação, requerendo, por conseguinte, a extinção A parte exequente, por sua vez, manifestou pela rejeição das alegações. Inicialmente, impõe-se examinar o regime jurídico aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva, em especial quanto à autonomia do processo e à eventual vinculação às diretrizes procedimentais anteriormente adotadas no âmbito da ação coletiva. AUTONOMIA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS ANTERIORMENTE ADOTADAS No âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, foram adotadas diretrizes voltadas à instrumentalização da liquidação conjunta dos direitos veiculados na referida ação coletiva [intervalo do art. 253 da CLT], bem como na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 [adicional de insalubridade], com a definição de critérios gerais, a centralização de informações relativas aos substituídos e a organização do procedimento em etapas sucessivas, inclusive com a participação do sindicato autor, da parte ré e do Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, buscou-se a formação de bases de dados com a identificação de trabalhadores potencialmente abrangidos pela decisão coletiva, a fixação de parâmetros de cálculo e a estruturação de mecanismos de apuração de créditos, com vistas à racionalização da tramitação e à padronização de procedimentos. A partir dessa dinâmica, procedeu-se ao fracionamento da execução em múltiplos cumprimentos individuais, com distribuição vinculada ao processo originário, permitindo-se, em determinados casos, a propositura dos feitos em nome dos substituídos, a partir dos elementos já consolidados na fase coletiva. Posteriormente, a Corregedoria Regional, ao examinar o procedimento adotado no Pedido de Providência nº 0000111-85.2023.2.00.0524, determinou a redistribuição dos cumprimentos individuais entre as Varas do Trabalho de Dourados, afastando a sistemática de distribuição dirigida. Reconheceu, ademais, a autonomia de cada processo originado das ações coletivas acima referidas, consignando expressamente que “Cabe ao juiz competente para a execução analisar a validade e a eficácia das demais condições do negócio processual e das decisões proferidas.” A orientação fixada pela Corregedoria Regional, em prestígio à independência funcional, afasta a possibilidade de fixação, por um único juízo, de diretrizes abstratas com pretensão de incidência sobre processos distintos e submetidos à competência de outros magistrados. Nesse contexto, a atuação do magistrado neste cumprimento individual não se limita à reprodução de diretrizes anteriormente estabelecidas, mas compreende o exame autônomo dos pressupostos jurídicos e fáticos relevantes à formação do título executivo individual, à luz dos limites estabelecidos nos títulos executivos judiciais, tanto quanto ao direito material reconhecido quanto aos parâmetros necessários à demonstração da condição de beneficiário. EXECUÇÃO DEFINITIVA - DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 0025410-49.2013.5.24.0022) A sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0025410- 49.2013.5.24.0022 condenou a parte ré ao pagamento, como horas extras, do tempo correspondente ao intervalo previsto no art. 253 da CLT não usufruído, em favor de todos os empregados que laboraram em ambiente de frio artificial com temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão do respectivo intervalo para recuperação térmica. Determinou, ainda, o pagamento dos reflexos dessas parcelas em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras pagas, descansos semanais remunerados, aviso prévio e multa de 40%, relativamente aos contratos rescindidos em que implementados os respectivos requisitos. O título executivo judicial estabeleceu, ademais, limites objetivos e subjetivos expressos, consistentes em: (i) período contratual compreendido entre 07.11.2008 e 31.05.2013; (ii) incidência da prescrição quinquenal quanto aos créditos exigíveis anteriormente a 07.11.2008; e (iii) incidência da prescrição bienal em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho tenham sido rescindidos anteriormente a 07.11.2011. No que concerne à delimitação fática do direito reconhecido, restou definido que a condição de trabalho em ambiente de frio artificial — pressuposto para a incidência do intervalo do art. 253 da CLT — deve ser aferida a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, compreendendo: (i) os locais indicados nos laudos periciais produzidos por prova emprestada, com registro de temperatura inferior a 12ºC; (ii) os ambientes identificados em documentos firmados pelo Serviço de Inspeção Federal; e (iii) outros locais em que tal condição seja demonstrada por meio de prova idônea. Havendo divergência entre os elementos probatórios, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador. ENQUADRAMENTO PROBATÓRIO A execução conjunta decorre de títulos executivos judiciais distintos e autônomos, o que impede a transposição automática de critérios de apuração de um processo para outro. Com efeito, não se revela juridicamente adequado transportar, para o cumprimento fundado na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022, os parâmetros probatórios definidos na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, sob pena de indevida ampliação dos limites objetivos do título executivo. Em sentido inverso, a eventual utilização de elementos probatórios provenientes da Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 no âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 mostra-se, em tese, compatível com o respectivo título executivo, na medida em que este admitiu a comprovação do ambiente insalubre por meio dos laudos juntados aos autos, documentos do Serviço de Inspeção Federal ou quaisquer outros elementos idôneos aptos a demonstrar a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC, como pressuposto para o reconhecimento do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a lista de trabalhadores apresentada pela executada teve origem em determinação judicial que fixou a obrigação de apresentar listagem que deveria contemplar trabalhadores potencialmente beneficiários do intervalo previsto no art. 253 da CLT, no âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, observados critérios objetivos previamente definidos, notadamente a delimitação temporal (07.11.2008 a 31.05.2013), a incidência das prescrições bienal e quinquenal, a identificação de funções e setores e a correlação com os elementos probatórios existentes, inclusive laudos periciais e documentos do Serviço de Inspeção Federal. Em sua manifestação nos autos, a executada apresentou lista de trabalhadores, esclarecendo tratar-se de relação de substituídos potencialmente elegíveis ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT, nos setores reconhecidos como insalubres e dentro do período delimitado pelo título executivo, consignando, ainda, o caráter provisório da listagem, em razão da complexidade da apuração e da necessidade de análise individualizada de múltiplos processos. A partir dessas premissas, emergem duas conclusões. A primeira, a lista não teve por finalidade abarcar a identificação de potenciais beneficiários do direito vindicado na Ação Civil Pública nº 0001731- 25.2010.5.24.0022. A segunda, que não subsiste mais qualquer controvérsia, no âmbito processual, quanto ao fato de que o trabalhador integrante da lista exerceu suas atividades em ambiente enquadrado nas condições reconhecidas no título executivo expresso na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, configurando-se, nesse ponto, verdadeira delimitação fática para fins de instrução do cumprimento individual. Nesse contexto, a lista deve ser admitida como meio supletivo de prova, em consonância com a amplitude probatória estabelecida na sentença da Ação Civil Coletiva, a qual não restringiu os meios de demonstração da condição de beneficiário. Eventual não reconhecimento do direito individual, por sua vez, fica limitada à análise de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito já especificados pela executada, tais como prescrição, pagamento ou improcedência em ação individual, circunstâncias cuja verificação prévia, conforme expressamente consignado por ela, não foi integralmente realizada no momento da apresentação da listagem. DADOS CONTRATUAIS DA PARTE EXEQUENTE Admissão: 24.11.2010 Demissão: contrato vigente Setor de trabalho: Salamaria, Formados (Hamburguer), Curados (Calabresa), Baader (01/08/2013 a 28/02/2016), Condimentaria e Salsicharia) Enquadramento no título judicial: A parte exequente não comprovou que estava inserida em lista de potenciais credores apresentada pela executada. Não apresentou laudo técnico ou qualquer outro documento hábil a demonstrar que se ativava em ambiente com temperatura inferior a 12ºC. Nessa senda, observo que no laudo de Id ca5913e consta expressamente que o ambiente periciado estava em temperatura superior a 12ºC. Conclusão: Por não comprovada a condição de parte beneficiária da sentença coletiva pertinente ao processo nº 0025410-49.2013.5.24.0022, rejeito o pedido inicial. DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001731-25.2010.5.24.0022) A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) em duas hipóteses distintas: (i) aos trabalhadores que laborassem em ambientes de frio artificial com temperatura abaixo de 12°C, sem a fruição do intervalo de recuperação térmica em local apropriado, ainda que utilizados os EPIs recomendados; e (ii) aos trabalhadores que atuassem em ambientes de frio artificial, ainda que com temperatura superior a 12°C, quando ausentes os EPIs indicados pelo perito ou o sistema de aquecimento para mãos previsto na NR-36. Ainda na sentença, foram fixados parâmetros de liquidação, estabelecendo-se, em síntese, que o adicional seria devido proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente insalubre, teria natureza salarial e observaria a base de cálculo prevista em norma coletiva ou, na sua ausência, o salário mínimo nacional. A análise do pedido inicial levou em consideração a perícia técnica realizada nos autos que abrangeu 15 supervisões, 32 setores e 82 subsetores, todos previamente definidos de comum acordo pelas partes, o que delimitou o universo fático analisado no processo coletivo. Em grau recursal, o acórdão promoveu parcial reforma da sentença, estabelecendo, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, ante a não comprovação da fruição do intervalo previsto no art. 253 da CLT, determinar à concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a todos os trabalhadores que laborarem nos ambientes de frio artificial, assim considerados os de temperatura abaixo ou igual a 12ºC. O título executivo judicial consolidou-se no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade exclusivamente aos trabalhadores que exerceram ou que viessem a exercer suas atividades em ambientes de frio artificial com temperatura igual ou inferior a 12°C, nos setores periciados, afastando as demais hipóteses originalmente previstas na sentença. Logo, a extensão da condenação deve observar, necessariamente, os limites fáticos e probatórios estabelecidos no processo coletivo. Isso porque a decisão judicial foi fundada em prova pericial delimitada a setores específicos previamente selecionados, não sendo possível ampliar o alcance do título para abranger ambientes não submetidos à perícia, sob pena de extrapolação da coisa julgada. Assim, consigno que a aferição do direito no cumprimento individual de sentença deve se restringir à verificação de que o trabalhador efetivamente laborou em ambientes enquadrados como de frio artificial (temperatura igual ou inferior a 12°C) e que tais ambientes correspondem àqueles que foram objeto da prova técnica produzida nos autos da ação coletiva, vedada a extensão da condenação para situações fáticas não contempladas no conjunto probatório que fundamentou o título executivo. A condenação abrange os reflexos do adicional de insalubridade, não pela adoção de tese que visa mesclar eventos processuais ocorridos em processos distintos ou pela interpretação extensiva do comando sentencial que declarou a natureza salarial do adicional de insalubridade. A repercussão do adicional de insalubridade em outros títulos decorre unicamente do conteúdo da obrigação postulada e que foi reconhecida judicialmente. Dos autos consta que a causa de pedir e os pedidos foram formulados da seguinte forma: “Realizadas audiências administrativas com representantes da ré, evidenciou-se a prática das irregularidades, tanto no que toca à utilização irregular do chamado sistema de ‘banco de horas’, quanto no que atine ao não pagamento de adicional de insalubridade aos empregados expostos à agentes deletérios no desempenho de suas atividades, e ainda, a submissão destes trabalhadores ao labor, extraordinário em locais insalubres (Doc. 04), conclusões corroboradas pelo laudo pericial elaborado pelo analista pericial – Engenheiro de Segurança do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (Doc. 05). Constatadas e comprovadas as irregularidades, é certo que a empresa requerida desrespeita a legislação trabalhista, emergindo como ultima ratio, no intuito de compelir a empresa a dar efetivo cumprimento ao sistema protetivo do trabalhador estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, a propositura da presente Ação Civil Pública, visando obter provimento jurisdicional hábil a obstar as práticas ilícitas identificadas que, caso contrário, poderão continuar a lesar os empregados. O que se busca com a presente demanda não é apenas o saneamento das irregularidades perpetradas pela requerida já identificadas e devidamente comprovadas, que por si só já a justificaria, mas principalmente, a imposição de cumprimento de obrigações de fazer e não fazer voltadas ao futuro, perseguindo-se pois, a tutela preventiva ou tutela inibitória do direito da coletividade.” [fls. 03 e 04, da petição inicial] [...] “Destaque-se, que o inadimplemento do adicional de insalubridade pela empresa demandada é tema recorrente nas lides aforadas contra a ré perante o Foro Trabalhista de Dourados, sendo objeto, conjuntamente com o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da invalidade do banco de horas, de cerca de 90% destas ações, demandando mais de 11,58% do total da força de trabalho desta Especializada em Dourados, conforme levantamento ora acostado (Doc. 03). Como resultado das lides aforadas, verifica-se a prolação de sentenças condenatórias através das quais defere-se, em caráter individual, o adicional de insalubridade em grau médio, bem como seus respectivos reflexos, autos n. 0000329-09.2010.5.24.0021 e 0000374-13.2010.5.24.0021, à título de exemplo. Verifica-se, em verdade, um afrontoso desrespeito pelo Poder Judiciário Trabalhista, ficando claro que a ré faz pouco das decisões exaradas, já na casa de centenas, pelo Juizos Trabalhistas de Dourados, uma vez que, a despeito de tais decisões, a empresa não se dignou a ajustar sua conduta aos ditames legais. Trata-se, a toda evidência, de uma conta simples: é mais barato arcar com as condenações individuais a observar a lei e respeitar os direitos fundamentais dos seus empregados. Neste estado de coisas, inescapável a pertinência de que a discussão se dê na via coletiva a fim de que o pagamento devido seja assegurado universalmente, a todos os empregados que se ativam em operações insalubres, em atenção não apenas aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do empregado, como da economia processual e da celeridade processual. Portanto, o Ministério Público do Trabalho vindica a condenação da ré nas obrigações de fazer e não fazer, consistentes em abster-se de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados que exercem atividades em locais insalubres e; pagar a todos os seus empregados expostos ao agente nocivo frio, adicional de insalubridade em grau médio, sob pena de cominação de astreinte no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), citando-se como setores nos quais já existe laudo pericial que identificou o agente insalubre, as câmaras de estocagem 8, 9, 10, 11, 12 e 16, Câmaras 108, 109, 203, 204, 205, 206, 208 e 209, Câmara SIF, Câmara M.P. Salsicha, Câmara M.P. Linguiça, Túnel Recrusul – Sadia, Túnel York Sadia, Amb. Expedição – suínos, Alkar 1 e 2, Sala de Cortes, Padronização, Pré-cura 2, Sala cura/injeção (Salga), Prep. Massa Formados, Câmara pulmão (curados), Túnel Secagem 1 e 2, Água gel. Pasteur., Embalagem túnel cong., Sala de microondas, Sala de CMR, Sala de recebimento de MP e Girofreezer-empanados, sem prejuízo do pagamento do adicional em setores não citados mas submetidos ao agente insalubre, por infração verificada e por trabalhador prejudicado, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT –, sem prejuízo de se conferir outra destinação social em favor da coletividade, com a concordância do juízo, em sede de execução.” [fls. 10 e 11 da petição inicial – todos os destaques estão no original Veja-se que o pedido foi limitado a duas obrigações: uma de fazer e outra de não fazer. A obrigação de não fazer estava atrelada unicamente à abstenção de prorrogar jornadas de trabalho em ambiente insalubre. Disso se conclui que o pedido para que a ré passasse a pagar o adicional de insalubridade aos empregados expostos ao agente nocivo estava claramente inserido no contexto de obrigação de fazer, consistente no cumprimento da legislação trabalhista mediante o pagamento do adicional diretamente na folha de salários, enquanto persistentes as condições que ensejam o direito. O uso do verbo “pagar”, no contexto jurídico descrito na petição inicial, não traduzia pretensão condenatória autônoma de natureza ressarcitória do direito alegadamente violado, mas indicava apenas o modo de cumprimento da obrigação que se pretendia impor à ré, consistente na correta remuneração das atividades exercidas em condições insalubres. Tratava-se de pretensão voltada à fixação de uma conduta a ser observada no curso das relações de trabalho, e não de pedido dirigido à satisfação de créditos pretéritos ou futuros individualizados. Outros aspectos processuais corroboram essa interpretação. O pedido foi expresso no sentido de que o descumprimento da obrigação deveria ensejar o pagamento de multa processual [astreintes]. Em sua réplica, o órgão ministerial foi categórico ao afastar a afastar a natureza patrimonial da pretensão, destacando que a demanda visava à adequação da conduta empresarial ao ordenamento jurídico. Transcrevo: “De todo modo, vale lembrar que não postula o MPT o pagamento das horas extras sonegadas – o que poderia gerar duplicidade em relação àquelas percebidas por cada empregado quando da rescisão contratual –, mas a proibição da empresa de exigir sobrejornada dos trabalhadores expostos àquelas condições hostis de trabalho (obrigação de não-fazer), objeto que, de natureza indisponível, não admite quitação ou transação.” [...] “Contudo, não há prescrição quinquenal a ser declarada, porquanto não pretende este Ministério Público do Trabalho o pagamento de qualquer verba trabalhista, sobretudo com exigibilidade há mais de cinco anos. O que pretende o autor da presente Ação Civil Pública é a adoção de medidas, no presente e futuro, destinadas a minimizar o risco de desenvolvimento de doenças ocupacionais pelos empregados, mediante o oferecimento de ambiente de trabalho mais salubre (obrigações de fazer e não fazer), além do pagamento de multa em caso de descumprimento de decisão judicial a ser exarada. No tocante à prescrição bienal, igualmente incabível, porquanto a demanda em análise não se refere aos contratos de trabalho já extintos da demandada (há mais de dois anos), mas aos contratos em vigor e àqueles futuramente celebrados, visando a proteger a coletividade dos trabalhadores presentes e futuros da empresa.” O comando condenatório foi expresso nos seguintes termos: “2.5.4- Conclusão. Considerando os fundamentos acima: 2.5.4.1- CONDENO a ré a pagar o adicional de insalubridade de grau médio (20%), salvo disposição mais benéfica, a todos os empregados que trabalharem em ambientes de frio artificial com temperatura abaixo de 12° sem o regular intervalo de recuperação térmica usufruído em local apropriado, ainda que utilizando os EPIs recomendados pelo perito e descritos nos laudos de cada um dos setores periciados. 2.5.4.2- Também CONDENO a ré a pagar o adicional de insalubridade de grau médio (20%) a todos os empregados que trabalharem nos ambientes de frio artificial, ainda que com temperatura acima de 12°C, porém sem os EPIs recomendados pelo perito e descritos nos laudos de cada um dos setores periciados, ou sem o sistema de aquecimento para mãos nos termos da NR 36 item 36.9.5.2..” “2.5.6 - Imposição de “astreinte”. Considerando tratar-se de direito ligado à saúde do trabalhador e que o pagamento entre outras visa compelir financeiramente o empregador a neutralizar a insalubridade, considerando a capacidade financeira da ré, comino a multa de R$ 1.000,00 por dia e por infração verificada por trabalhador prejudicado, relativas às obrigações dos itens 2.5.4.1 e 2.5.4.2 nos termos do art. 12, §2º, da Lei 7.347/85, revertida a instituições sem fins lucrativas, inclusive órgãos públicos, indicadas pelo Ministério Público e aprovadas judicialmente.” A postulação, ao abranger trabalhadores em atividade e aqueles que viessem a ser contratados, revela obrigação de fazer de caráter continuado, sendo a ausência de delimitação de valores e beneficiários compatível com a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, cuja concretização se dá na fase de cumprimento individual. Dessa forma, emerge dos autos que o pagamento do adicional de insalubridade foi concebido como cumprimento da obrigação na via administrativa, mediante pagamento em folha, e não como condenação isolada de valores pretéritos. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, a execução deve observar os limites do título executivo, não sendo possível ampliá-lo para alcançar parcelas não abrangidas pela condenação. Todavia, tal limitação não impede o reconhecimento dos efeitos jurídicos inerentes à própria obrigação reconhecida. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e, quando pago no curso do contrato de trabalho, integra a remuneração do trabalhador, repercutindo nas demais verbas trabalhistas. Assim, se a obrigação tivesse sido cumprida na forma estabelecida no título — com pagamento direto em folha —, os reflexos decorreriam automaticamente. A ausência de pagamento na época própria impede a produção desses efeitos, impondo, na fase de cumprimento individual, a recomposição da situação jurídica que deveria ter existido. Nessas condições, o reconhecimento dos reflexos não implica ampliação do título executivo, tampouco julgamento extra ou ultra petita, mas apenas a aplicação das consequências jurídicas inerentes à parcela cuja obrigação de pagamento foi expressamente reconhecida. Diante disso, os reflexos nas demais verbas trabalhistas integram o conteúdo da obrigação reconhecida no título coletivo, razão pela qual são devidos no presente cumprimento individual. A Ação Civil Pública foi ajuizada em 17.11.2010, com pedido voltado ao futuro. Houve, portanto, interrupção do prazo prescricional. Pela mesma razão, não há limitação subjetiva aos eventuais substituídos com contratos vigentes à data do ajuizamento. Em que pese isso, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao julgar o Agravo de Petição nº 0024376-22.2025.5.24.0021, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, com acórdão publicado em 22.05.2026, envolvendo o mesmo título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022, firmou tese de julgamento de que "A coisa julgada coletiva limita subjetivamente os beneficiários da sentença aos trabalhadores integrantes da categoria à época do ajuizamento da ação". Consignou, ainda, em razões de decidir que "A legitimidade para execução individual de sentença coletiva submete-se aos limites subjetivos da coisa julgada, que alcança apenas os trabalhadores integrantes da categoria à época do ajuizamento da ação coletiva", bem como que "A admissão da exequente em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva impede sua inclusão no grupo de substituídos processuais, vedando a ampliação indevida do título executivo." Referida orientação é de observância obrigatória, conforme preconizado pelo art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". A ação civil pública foi ajuizada em 17.11.2010. A parte exequente foi admitida em 24.11.2010 e por isso não ostenta a qualidade de beneficiária do título executivo judicial invocado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, decido julgar improcedentes ambos os pedidos de intervalo do art. 253 da CLT, decorrente da Ação Civil Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, e de adicional de insalubridade fundado na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022. Observados os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da executada. Tendo em vista a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, os honorários de sucumbência, devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Custas processuais, pela autora no importe de 2% do valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO CORDEIRO RAMOS
