Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
3. A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APURANDO O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, POR MEIOS IDÔNEOS, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL E SELFIE, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR.
7. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO E DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
8. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
9. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
10. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CAUSARAM ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, MERECENDO MAJORAÇÃO O MONTANTE PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
IV. DISPOSITIVO
11. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; 0936946-98.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 02/03/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)