Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE HTE 0025543-85.2026.5.24.0006 REQUERENTES: CONSTATA CONSTRUCOES LTDA REQUERENTES: JOABSON BRAZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5e6f2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. Assim, HOMOLOGO o acordo noticiado pelos interessados para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 652, 'f' c/c art. 855-B, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O trabalhador deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo de 10 dias a contar da sua ocorrência, sob pena de ser dado por adimplido. 4. Considerando a natureza das verbas que compõem a avença, o empregador deverá comprovar no processo o recolhimento do INSS (artigo 30, I, 'a' da Lei nº 8.212/91) sobre a verba de natureza salarial (horas extras), no prazo de 30 dias a contar do vencimento da parcela do ajuste, sob pena de execução. 5. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo trabalhador (art. 790, §3º, da CLT). 6. Custas arbitradas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor do acordo, a serem suportadas pelo trabalhador, cujo recolhimento fica dispensado em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-A, inciso II). 7. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, sem que se tenha notícia do inadimplemento, e comprovado o recolhimento do INSS, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.