Ementa
Ante o exposto, homologo a composição civil entabulada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, declarando extinta a punibilidade de MANOEL DE JESUS PONTES pelos fatos apurados nestes autos, o que faço com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, inciso V, do Código Penal. Em favor do noticiado foi nomeado como defensor o Dr. RONALDO ANSELMO DE ASSIS, OAB/PR 54.781. Considerando a Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 4.4, fixo honorários advocatícios em R$ 300,00. Serve a presente como certidão. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-04.2026.8.16.0067 Processo: 0000877-04.2026.8.16.0067 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 20/04/2024 Vítima(s): LILIANE DE JESUS Autor do Fato(s): MANOEL DE JESUS DE PONTES 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de MANOEL DE JESUS DE PONTES, no qual se apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 139 do Código Penal. Na audiência preliminar, as partes celebraram composição civil (mov. 18.1). É o relatório. 2. Ante o exposto, homologo a composição civil entabulada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, declarando extinta a punibilidade de MANOEL DE JESUS PONTES pelos fatos apurados nestes autos, o que faço com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, inciso V, do Código Penal. Em favor do noticiado foi nomeado como defensor o Dr. RONALDO ANSELMO DE ASSIS, OAB/PR 54.781. Considerando a Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 4.4, fixo honorários advocatícios em R$ 300,00. Serve a presente como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e baixas necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
