Ementa
Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para a garantia da ordem pública. Gravidade in concreto dos fatos e habitualidade delitiva. Apreensão de 9 buchas de cocaína, 5 pedras de crack e 01 porção de maconha, juntamente com r$ 400,00, balança de precisão e papel alumínio. Local apontado como ‘ponto de tráfico’ por denúncias anônimas. Irrelevância das condições pessoais favoráveis, na espécie. Medidas cautelares substitutivas insuficientes. Violação ao princípio da homogeneidade. Tese cuja análise aprofundada é inviável, na via eleita. Pretendida aplicação do entendimento firmado pela 5ª câmara criminal no julgamento do habeas corpus nº 0033022-23.2026.8.16.0000. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual entre as situações em cotejo. inteligência do art. 315, §2º, inc. VI, do CPP. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame : 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (ii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva e se as decisões proferidas pela autoridade impetrada estão fundamentadas; (iii) saber se as condições pessoais favoráveis justificam a revogação da prisão; (iv) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312, do CPP. 4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito e diante dos indícios de habitualidade delitiva, considerada a variedade e potencial deletério das drogas (9 buchas de cocaína, 5 pedras de crack e 01 porção de maconha), as quais foram apreendidas com outros objetos sugestivos do exercício rotineiro da atividade ilícita, em aparente confirmação, inclusive, de denúncia anônima que apontava o local como ‘ponto de tráfico. 5. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). 6. Não comporta análise a tese de violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade, por demandar, essa matéria, aprofundada incursão na seara probatória. 7. Não se aplica, in casu, o entendimento adotado pela 5ª Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus nº 0033022-23.2026.8.16.0000, em que se concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão de paciente em cujo estabelecimento comercial foram apreendidos 40 gramas de cocaína, porquanto inexistente, entre as situações em cotejo, a exigida identidade fático-processual, impondo-se o reconhecimento do distinguishing, na forma do art. 315, §2º, inc. VI, do CPP. IV. Dispositivo: 8. Ordem conhecida e denegada. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 174.156/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; STF, HC 236299 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07.05.2024; STF, HC nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025; AgRg no RHC n. 224.024/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025