Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO COM LEITO PSIQUIÁTRICO E ESPECIALIDADE EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE DEZ DIAS. MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. CUMPRIMENTO QUE EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. ENUNCIADO N. 74 DO FONAJUS. TEMA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECORRÊNCIA DA PREJUDICIALIDADE DE UM DOS PEDIDOS.No contexto de fixação de pena para cumprimento de determinação pela Fazenda Pública, o sequestro de valores é a medida executória preferencial, sendo a multa cominatória reservada à condição de ultima ratio, nos termos do Enunciado n. 74 do FONAJUS e do Tema 84 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.069.810).Recurso conhecido e parcialmente provido.