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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001105-47.2026.8.16.0109

Publicação
DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ)
0001105-47.2026.8.16.0109
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001105-47.2026.8.16.0109 Processo: 0001105-47.2026.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$377,35 Polo Ativo(s): SCARLAT CONCEPT CONFECCOES LTDA Polo Passivo(s): Maria Fatima da Silva Fernandes SENTENÇA Trata-se de uma ação de cobrança. A parte exequente, devidamente intimida, deixou de praticar os atos processuais necessários para o prosseguimento ao feito. Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 22). É o que interessa relatar. Passo a decidir. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, considerando o abandono da causa, extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto