Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO UM TODO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO QUE, EM VERDADE, SE CONFIGURA COMO MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e não acolhidos.