Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO do evento 94 , para que produza os seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de processo Civil e DETERMINO, desde logo, o cumprimento das obrigações nele pactuadas.