TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5016607-92.2024.8.08.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5016607-92.2024.8.08.0024 REQUERENTE: AWERIK CARLESSO LUCAS Advogado do(a) REQUERENTE: RUBIA HENRIQUES TOZZI - ES19245 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AWERIK CARLESSO LUCAS em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., na qual, após o regular prosseguimento do feito, foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização e citação da parte requerida. Conforme se verifica dos autos, diante das tentativas anteriormente frustradas, foi proferido o despacho de ID 100799663, no qual se deferiu, em caráter derradeiro, nova tentativa de citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado pela parte autora. Naquela oportunidade, consignou-se expressamente que se tratava da última tentativa de citação deferida por este Juízo mediante indicação de endereço, considerando, inclusive, que a presente demanda tramita desde 24/04/2024 e que a marcha processual não poderia se prolongar indefinidamente na tentativa de localização da parte ré, em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Expedida a correspondente carta de citação, a diligência restou novamente infrutífera, tendo o Aviso de Recebimento retornado com a informação “MUDOU-SE”. Em seguida, a parte autora foi regularmente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito. Contudo, conforme certificado nos autos, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nesse contexto, verifica-se que foram esgotadas as diligências de citação compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não se mostrando razoável a manutenção indefinida do processo em busca da localização da parte demandada. Cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação por edital, conforme expressamente estabelece o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído pela referida Lei ou seu prosseguimento após a conciliação. Assim, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual, bem como da ausência de manifestação da parte autora após expressamente intimada acerca do insucesso da última diligência citatória, não há providência útil a ser adotada neste rito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza