Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENGENHEIRO CIVIL DO DER/PR. ANUÊNIO E DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. CONTAGEM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LC N.º 173/2020. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N.º 4.317/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 226/2026. INOCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL QUE DISCIPLINA MEDIDAS DESTINADAS À INICIATIVA PRIVADA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESSENCIAL QUE NÃO AFASTA A VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC N.º 173/2020, NEM CRIA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTAGEM DE TEMPO NÃO PREVISTA EM LEI. EDIÇÃO DA LC N.º 226/2026 APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO EM DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ENTÃO VIGENTE. ADEMAIS, PAGAMENTOS RETROATIVOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º-A DA LC N.º 173/2020, DEPENDEM DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL AUTORIZADORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.