Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018551-38.2022.8.16.0001 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A., (sucessor legal da BV FINANCEIRA S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento) inscrita no CNPJ/ME nº. 59.588.111/0001-03 com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171 Torre A, 18 º andar, Conj. 82, Vila Gertrudes, CEP 04794-000. RÉU: JOSIANE DO ROCIO ROCHA, inscrita no CPF sob o n° 027.277.599-16, com endereço na Rodovia BR 116, n. 2.786 - TR 4 Apto 102, Curitiba/PR, CEP 82590-100. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de JOSIANE DO ROCIO ROCHA. Alega o autor, em síntese, que as partes entabularam contrato de financiamento e que, como garantia de cumprimento da obrigação, a parte ré alienou fiduciariamente ao autor o veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SAVEIRO CS TITAN G4 1.6 8V 2P ANO: 2009/2010 CHASSI: 9BWKB05W7AP005596 PLACA: ARI9D56 COR: BRANCA RENAVAM: 145609510. Afirma, ainda, que a ré deixou de efetuar o pagamentos devido a partir da terceira prestação, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, resultando no débito de R$ 33.020,98 (trinta e três mil e vinte reais e noventa e oito centavos). Nesse sentido, pugna pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem garantia. A busca e apreensão foi liminarmente deferida ao mov. 14.1. O bem foi apreendido ao mov. 104. A parte ré compareceu aos autos ao mov. 220, oportunidade em que apresentou contestação. Em sede de preliminares, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou pela descaracterização da mora, haja vista a existência de: (i) cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, (ii) capitalização diária sem indicação da respectiva taxa; (iii) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (iv) cobrança de tarifa de avaliação do bem e; (v) cobrança de seguro prestamista. Réplica ao mov. 224.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 225.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 228.1 e mov. 229.1). A decisão saneadora de mov. 232.1 anunciou o julgamento antecipado e determinou a intimação da ré para apresentação dos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Manifestação da requerida ao mov. 239.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cabe consignar que haverá aplicação das regras consumeristas ao caso, tendo em vista o entendimento sedimentado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo inexistir hipossuficiência da parte ré no que tange à dificuldade pela busca do meio de prova adequado, posto que os pontos controvertidos podem ser elucidados pela análise do contrato ou ainda pela produção de prova pericial contábil. Ademais, considerando que a parte ré deixou de apresentar os documentos requeridos ao mov. 232.1, indefiro o pedido de justiça gratuita. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Quanto às alegações de abusividades dos encargos contratuais, relevante destacar que, no que se refere ao princípio do pacta sunt servanda, ainda que certa a manutenção de sua aplicação aos contratos realizados no direito brasileiro, não podemos perder de vista que o princípio, então absoluto, está sendo mitigado dia a dia, onde valores outros, como aquele da igualdade contratual e boa-fé são colocados em lugar de maior destaque. Assim, com base nesta premissa, torna-se possível a revisão de contratos que estabeleçam cláusulas abusivas e que coloquem a pessoa do consumidor em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira. Oportuno consignar, ainda, que, nos termos da súmula 381 do STJ, é vedado ao Magistrado conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual serão analisados na presente sentença apenas os pontos expressamente questionados na peça inaugural. Com base nas informações retro apontadas, passo a analisar o contrato firmado entre as partes. Comissão de Permanência O autor insurge-se em relação à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Tem-se que o referido encargo moratório não incide em abusividade quando cobrado de forma individual, sem cumulação com outros encargos moratórios, conforme preceituam as súmulas 472 (“A cobrança da comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”) e 294 (“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”), ambas do STJ. De todo modo, não se pode assumir que um encargo está sendo cobrado na figura de outro por simples presunção. Denota-se do instrumento contratual em análise que os encargos moratórios incidentes em caso de impontualidade no pagamento são juros moratórios, juros remuneratórios e multa, sem qualquer menção à incidência de comissão de permanência. Portanto, ilegítima a exclusão da correção monetária dos encargos moratórios previstos no contrato. Capitalização de Juros Segundo entendimento do STJ, exarado no REsp nº 973.827/RS, é possível a cobrança de juros capitalizados desde que previstos em contrato. Entende-se, ainda, que a demonstração expressa em contrato de que os juros anuais superam o duodécuplo dos juros mensais é suficiente a caracterizar a pactuação prévia de capitalização de juros. Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que há previsão da capitalização diária de juros (item I) sem, contudo, haver indicação de qual seria a taxa correspondente à esta capitalização diária, constando em contrato apenas as taxas mensais e anuais (item F.4). Sobre o tema, destaca-se ser possível a aplicação de capitalização de juros, inclusive na modalidade diária, em contratos de cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. No entanto, respeitando o direito à informação clara e adequada ao consumidor, é imprescindível que haja previsão expressa acerca de sua aplicação, assim como da taxa de juros a ser cobrada diariamente. A ausência da referida taxa, com a indicação tão somente das taxas de juros mensais e anuais também ofende o direito à devida informação ao consumidor, posto que o impede de calcular o valor exato que irá pagar ao final do contrato. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.826.463/SC, sendo reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê a incidência de capitalização diária de juros sem indicar a respectiva taxa a ser aplicada. Evidenciada, portanto, a abusividade das cláusulas contratuais no período de normalidade contratual (capitalização diária, no caso), imperioso o afastamento da mora, conforme entendimento jurisprudencial majoritário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (...) MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença para o período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. (...) (TJRS, 13ª Câmara Cível, AC 70058052143 RS, Relatora Lúcia de Castro Boller, julgado em 13/03/2014). AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ENGANOSA. (...) MORA. Resta evidenciada a mora se a obrigação venceu sem o pagamento. Somente poderá ocorrer a descaracterização da mora se constatada abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), o que não ocorre no caso concreto, não sendo suficiente o simples ajuizamento da ação revisional. Súmula 380, do STJ. (TJRS, 14ª Câmara Cível, AC 70040832511 RS, Relator Jorge André Pereira Gailard, julgado em 18/04/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. "[.] ORIENTAÇÃO 2 APELAÇÃO CÍVEL. (...)2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (...) (2ª Câmara de Direito Comercial Julgado, AC 2011.093001-3, Relator Luiz Fernando Boller, julgado em 24/11/2014). O próprio STJ já pacificou entendimento neste sentido no recurso repetitivo no REsp nº 1.061.530/RS, esclarecendo que a mora poderá ser afastada caso seja caracterizada a abusividade de alguma cláusula no período de normalidade contratual, como capitalização de juros e juros remuneratórios. Note-se que tal afastamento possui o condão de influenciar diretamente na ação de busca e apreensão, posto que a instituição da mora é premissa direta e formal para o ajuizamento desta ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA. A exigência de encargos ilegais e/ou abusivos afasta a mora, cuja conseqüência é a improcedência da Ação de Busca e Apreensão, não merecendo retoque a sentença que, apreciando o mérito da causa, rejeitou o pedido do autor, julgando improcedente a Ação com base no art. 269, I do CPC. (...) (TJRS, 13ª Câmara Cível, AC 70063288120 RS, Relatora Lúcia de Castro Boller, julgado em 12/03/2015). Assim, inexistindo mora, indevido o pedido de busca e apreensão do bem. Juros Remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há que se falar em limitação ao patamar de 12% ao ano em contratos bancários (súmula 382 do STJ), devendo aplicar-se o percentual previsto em contrato, mesmo porque, conforme dispõe a súmula 596 do STF, o Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não é aplicável às operações realizadas por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. Por oportuno, relevante destacar que a autoaplicabilidade da regra então contida no §3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, é questão ultrapassada, haja vista a súmula vinculante nº 07 esclarecer, de forma expressa, que tal determinação (de limitação dos juros reais a 12% ao ano) tinha sua aplicação condicionada à lei complementar. A decisão proferida no REsp nº 1.061.530/RS sedimentou a possibilidade de revisão das taxas de juros apenas em casos excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto. Neste diapasão, oportuno destacar que esta Magistrada se filia a uma vertente segundo a qual se entende que, por se tratar de uma média das taxas de juros aplicadas pelos bancos vinculados ao Banco Central em um determinado período, é normal que haja oscilações. Isto é, por certo haverá taxas maiores e menores que a taxa média encontrada, de modo que esta configura apenas a materialização de um equilíbrio entre todas as taxas praticadas pelo mercado financeiro. Assim, configurar-se-ia rigorismo excessivo considerar que toda taxa de juros acima da taxa média fosse inevitavelmente abusiva e toda a taxa abaixo deste padrão fosse legal. Isto porque as próprias taxas de juros utilizadas para o cálculo da taxa média também possuem margem de aplicação, para mais e para menos do referido parâmetro. Necessário, portanto, avaliar caso a caso, a fim de detectar eventual excesso grosseiro da taxa de juros que gere prejuízo exagerado ao consumidor. Tal entendimento é seguido também pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma, Relatora Ministra Nacy Andrighi, REsp nº 2.015.514-PR, julgado em 07/02/2023). No caso em tela, a ré alegou que as taxas de juros remuneratórios aplicados seriam abusivas, uma vez que superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época. Da análise do contrato (mov. 1.6), em seu item F.4, verifica-se que foram praticadas as taxas de 35,59% ao ano e 2,57% ao mês. Entretanto, em consulta ao site oficial do Banco Central do Brasil (SGS), denota-se que, para contratos semelhantes operados na mesma época da presente contratação (março de 2021), a taxa média de juros foi de 20,64% ao ano e 1,58% ao mês. Dessa forma, constato que, diferentemente do alegado pelo autor, a taxa anual contratada é inferior à taxa média de mercado para operações similares realizadas no mesmo período, não havendo que se falar em abusividade. Tarifa de Avaliação do Bem Insurge-se o réu em face da cobrança de tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O REsp 1.578.526 levou a questão relativa à legalidade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem à julgamento em sede de recurso repetitivo. A decisão determinou a validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e das despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade de cobrança por serviço não prestado e de onerosidade excessiva, bem como a “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. Assim, em que pese a cobrança da tarifa de avaliação não demonstre onerosidade excessiva, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço, razão pela qual sua cobrança é indevida. Seguro Prestamista Narra o réu que a contratação de seguro prestamista foi imposta pela instituição financeira, implicando em venda casada juntamente ao empréstimo. O STJ enfrentou tal questão ao analisar o Tema 972/STJ no REsp nº 1.639.259/SP, firmando a seguinte tese a respeito: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”. O seguro prestamista ou de proteção financeira é aquele que oferece uma cobertura para sinistros de morte ou invalidez, garantindo a quitação do contrato, o que interessa o segurado, seus dependentes e a própria instituição financeira, conforme aponta o acórdão retro mencionado. Assim segue a referida análise: A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. (fl. 299, sem destaques no original). Em outra passagem, o BCB destaca que esse seguro contribui para a redução da taxa de juros. Confira-se: Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações. (fl. 298, sem grifos no original). Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista. Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (...) Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). No caso em tela, verifica-se do instrumento contratual que não há opção para o consumidor assinalar a contratação de seguro, o que demonstraria a liberdade de escolha conferida ao mesmo. Portanto, o banco autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que ofereceu opção de escolha ao consumidor em relação à contratação de seguro prestamista, o que revela a abusividade da respectiva cobrança. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a liminar anteriormente concedida. Determino a devolução do bem apreendido. Na hipótese de o veículo já ter sido alienado, condeno o autor à multa do artigo 3º, §6°, do Decreto-Lei n° 911/69 e determino a conversão em perdas e danos, apurada em liquidação de sentença. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §2°, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide e a razoável duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito CL
