Ementa
APELAÇÃO CRIME – delitos dos ARTigos 147 e 329 do código penal – PROCEDÊNCIA parcial DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE RESISTÊNCIA – pleito de absolvição – não cabimento – prática delitiva configurada – 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. dosimetria – REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – EXASPERAÇÃO justificadA – 4. REGIME inicial SEMIABERTO – circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência – manutenção – 5. pleito de recorrer em liberdade – ausência de interesse recursal – não conhecimento – RECURSO PARCIALMENTE conhecido e, nesta extensão, DESPROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o apelante resistiu à abordagem policial, mantém-se o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 329 do Código Penal.2. Restando evidenciado que o apelante ameaçou as vítimas, inviável o pleito de absolvição com relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal.3. A aplicação da pena privativa de liberdade acima do mínimo legal encontra-se justificada e motivada, sendo impróprio o pleito de redução da reprimenda. 4. Considerando os maus antecedentes e a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.5. O pleito de recorrer em liberdade não admite conhecimento, por ausência de interesse recursal.