Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÃO DE GENITORA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou prisão em flagrante e decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, após apreensão de aproximadamente 18,9 kg de maconha em transporte coletivo interestadual. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, inexistência de periculum libertatis, falta de análise de medidas cautelares diversas e pleiteia revogação da prisão ou substituição por medidas alternativas, inclusive prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor de 12 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva; (ii) aferir a presença do periculum libertatis; (iii) examinar a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; e (iv) analisar o cabimento de prisão domiciliar em razão da condição de genitora de menor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, pois se apoia na apreensão de elevada quantidade de entorpecente (18,9 kg de maconha) e no transporte interestadual, circunstâncias que evidenciam atuação inserida em dinâmica criminosa estruturada, o que supera a mera gravidade abstrata do delito.4. A quantidade da droga, o acondicionamento em bagagem e o deslocamento interestadual revelam risco à ordem pública, pois indicam potencial reiteração delitiva e maior dimensão da atividade ilícita, o que justifica a custódia cautelar.5. O periculum libertatis encontra-se evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da dificuldade de verificação de vínculos da paciente em outros Estados e do caráter interestadual da conduta, elementos que autorizam a conclusão de risco concreto decorrente da liberdade.6. Não se exige demonstração de atos específicos de fuga ou de obstrução à instrução criminal, pois o contexto fático, especialmente a quantidade de droga e o modo de execução do delito, permite inferir a periculosidade concreta da agente.7. As condições pessoais favoráveis, como atividade laboral informal, vulnerabilidade social e maternidade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública.8. A substituição por medidas cautelares diversas revela-se inadequada, pois a imprescindibilidade da prisão preventiva, demonstrada pelas circunstâncias do caso, afasta a suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.9. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente a concessão de prisão domiciliar, devendo a situação ser examinada à luz das particularidades do caso. No caso concreto, a gravidade da conduta e o contexto do tráfico interestadual afastam a medida.10. Inexistem elementos que comprovem a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da criança, o que reforça a inadequação da substituição da prisão preventiva por domiciliar.11. A via do habeas corpus não admite reavaliação aprofundada do conjunto fático nem substituição do juízo de cautelaridade quando a decisão originária apresenta fundamentação idônea.IV. DISPOSITIVO12. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.