Ementa
nto do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.699,00 Polo Ativo(s): ERICH ALLAN ALVES DE LIMA Polo Passivo(s): SUPERMERCADO STALL LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos, passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito. Cancele-se a audiência de conciliação com aproveitamento de pauta. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Certifique-se o trânsito em julgado desde logo, considerando a impossibilidade de apresentação de recurso (art. 41 da Lei n.º 9.099/95). Registro automático pelo sistema Projudi. Intimem-se as partes para mera ciência.