Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT NÃO PREENCHIDOS. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO SEMANAL DE 44 HORAS DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por reenquadramento funcional e de horas extras. 2. A recorrente alega que, embora promovida ao cargo de Analista de Faturamento II, recebia remuneração inferior a outros integrantes da equipe. Registra a extrapolação da jornada de trabalho, em quatro dias da semana, apesar da observância do limite semanal de 44 horas. II. Questões em discussão 3. Há duas questões a definir: se (i) a ausência de prova da identidade de funções e a falta de indicação de paradigma impedem o acolhimento do pedido de equiparação salarial; (ii) a duração semanal de 44 horas, com distribuição desigual entre os dias da semana, caracteriza labor extraordinário. III. Razões de decidir 4. O art. 461 da CLT e a Súmula nº 6 do TST exigem, para a configuração da equiparação salarial, a prova da identidade de funções, da mesma perfeição técnica e da atuação no mesmo estabelecimento, sendo ônus da parte autora a comprovação dos pressupostos constitutivos, o que não ocorreu no caso. 5. O depoimento da autora revelou que ela não exercia as mesmas tarefas que os demais analistas da equipe, reconhecendo, inclusive, que executava apenas funções de organização documental de menor complexidade. 6. A duração de trabalho de 44 horas semanais, observada a compensação de horários ajustada formalmente em contrato, está em consonância com o art. 7º, XIII, da CF e com o art. 59 da CLT. 7. A variação da jornada de trabalho, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas e respaldada por acordo de compensação escrito, não enseja o pagamento de horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85, I, do TST. 8. Descabe o pedido de condenação da ré em honorários de sucumbência, pois atrelado à hipótese de reforma da sentença, não ocorrida na espécie IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII; CLT, arts. 59 e 461, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 6 e 85, I. I -