Ementa
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, solteiro, nascido em 07/09/1986, natural do Rio de Janeiro, portador do RG 2188055, inscrito no CPF sob o n'16.542.317-03, filho de Rosa Maria Rangel Martins e Genaldo Maciel Martins. MM. Juiz(a) de Direito Itapemirim e Marataízes - 2ª Vara Criminal Regional, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) MAICON RANGEL acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR MAICON RANGEL, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal descrito no art. 129, § 9°, do Código Penal - CP, na forma da Lei nº. 11.340/06 (duas vezes). 4. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Carta Política), e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº. 11.343/06, passo à dosimetria da pena. Quanto à vítima CARLA CRISTIANE DE PAULO SOUZA: 1ª FASE Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, nada para computar nesta fase; a conduta social do réu não deve ser valorada negativamente; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; as circunstâncias do crime foram normais para o tipo; as consequências, também foram normais para o tipo; e, quanto ao comportamento da vítima, não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE Ante a inexistência de atenuantes/agravantes MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ante a inexistência de outras atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. 3ª FASE Não há causas de diminuição, tampouco de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Quanto à vítima LAYRA CRISTIANE DE PAULO FREITAS: 1ª FASE Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, nada para computar nesta fase; a conduta social do réu não deve ser valorada negativamente; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; as circunstâncias do crime foram normais para o tipo; as consequências, também foram normais para o tipo; e, quanto ao comportamento da vítima, não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE Ante a inexistência de atenuantes/agravantes MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ante a inexistência de outras atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. 3
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2ª Vara Criminal Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35329002 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002673-25.2019.8.08.0026 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: CARLA CRISTIANE DE PAULO SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAICON RANGEL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, solteiro, nascido em 07/09/1986, natural do Rio de Janeiro, portador do RG 2188055, inscrito no CPF sob o n'16.542.317-03, filho de Rosa Maria Rangel Martins e Genaldo Maciel Martins. MM. Juiz(a) de Direito Itapemirim e Marataízes - 2ª Vara Criminal Regional, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) MAICON RANGEL acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR MAICON RANGEL, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal descrito no art. 129, § 9°, do Código Penal - CP, na forma da Lei nº. 11.340/06 (duas vezes). 4. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Carta Política), e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº. 11.343/06, passo à dosimetria da pena. Quanto à vítima CARLA CRISTIANE DE PAULO SOUZA: 1ª FASE Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, nada para computar nesta fase; a conduta social do réu não deve ser valorada negativamente; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; as circunstâncias do crime foram normais para o tipo; as consequências, também foram normais para o tipo; e, quanto ao comportamento da vítima, não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE Ante a inexistência de atenuantes/agravantes MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ante a inexistência de outras atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. 3ª FASE Não há causas de diminuição, tampouco de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Quanto à vítima LAYRA CRISTIANE DE PAULO FREITAS: 1ª FASE Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, nada para computar nesta fase; a conduta social do réu não deve ser valorada negativamente; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; as circunstâncias do crime foram normais para o tipo; as consequências, também foram normais para o tipo; e, quanto ao comportamento da vítima, não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE Ante a inexistência de atenuantes/agravantes MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ante a inexistência de outras atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. 3ª FASE Não há causas de diminuição, tampouco de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, ter praticado dois crimes diversos, conforme regras do art. 69 e 76, ambos do Código Penal, passo ao somatório das penas e FIXO DEFINITIVAMENTE a pena do réu em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Do regime inicial do cumprimento de pena: Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO. Da substituição da pena e do sursis penal: Face à violência contra a pessoa, incabível a substituição da pena com fundamento no art. 44 do Código Penal, bem como a aplicação do benefício previsto no art. 77 do mencionado diploma penal. 5. DA INDENIZAÇÃO Deixo de fixar indenização, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal - CPP, eis que não houve pedido nesse sentido. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
