Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS+ICMS-FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA. RECUSA DE BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR BENS IMÓVEIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE, DA PROPRIEDADE E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR COM A INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA, AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUANTO AOS VALORES DO BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM O DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.